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sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio/ bens do devedor. É o chamado princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial.  Bens sujeitos à execução: o art. 591 do CPC, traz a regra geral da responsabilidade patrimonial. Este dispositivo atribui a responsabilidade, de forma geral, ao devedor, assegurando que todos os seus bens respondam pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, sendo o devedor responsável primário. Em princípio, todos os bens estão sujeitos…

existe na lei, ou seja, não existe um conceito legal de lei, diferentemente de algumas categorias jurídicas importantes que têm conceito estabelecido por lei, como é o caso de domicílio (Art. 70 do Código Civil), de bem imóvel (Art. 79 do CC), de bem móvel (Art. 82 do CC), de bem fungível (Art. 85 do CC), de bem consumível (Art. 86 do CC), de empresário (Art. 966 do CC), de estabelecimento (Art. 1.142 do CC), de nome empresarial (Art. 1.155 do CC), de gerente (Art. 1.172 do CC), de…

Desta feita, a prescrição pode ser conceituada como a perda de uma pretensão de reparação, pelo decurso do tempo aliado com a inércia do agente, quando extintiva, e a aquisição, originária, do direito de propriedade sobre determinado bem, móvel ou imóvel, pelo decurso do tempo, aliado a posse com animus domini. Fala-se em perda da pretensão de reparação, quando se analisa a prescrição extintiva, tendo em vista que ela não atingirá o direito de ação, este consagrado

tarefas. Entretanto, essa mesma tecnologia inovou e potencializou a ocorrência de crimes, como a violação de direito autoral. Buscando a materialidade e autoria dos delitos praticados neste ambiente, estudiosos de ambas as áreas se unem na análise forense computacional. 4 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO ............................................................... 6 1.1. Organização do Projeto…

autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 18ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro, Forense, vol. I, p. 360). A regra em comento só admite três exceções, quais sejam as descritas nos incisos do referido dispositivo, ou seja, “(I) nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (II) quando não for possível determinar, de modo definitivo, as…

de educação, ensino, tratamento ou custódia. Castigos imoderados, maus-tratos, imposição de trabalho excessivo, privação de cuidados indispensáveis, até então dispersos e concernentes aos menores de 18 anos, estão agora aglutinados em um único dispositivo, o art. 136, mais abrangente quanto à vítima e duplamente carimbado como delito de perigo: por sua inserção no Capítulo III do Título I — Da periclitação da vida e da saúde— e pelo enunciado de abertura do tipo: "Expor a perigo a vida…

autorizado judicialmente, é o que consta do teor do art. 1.749 do Código Civil, in verbis: “Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a Título gratuito; III -constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.” Observamos que apesar de prevista a matéria na Seção IV, referente ao exercício…

tarefas. Entretanto, essa mesma tecnologia inovou e potencializou a ocorrência de crimes, como a violação de direito autoral. Buscando a materialidade e autoria dos delitos praticados neste ambiente, estudiosos de ambas as áreas se unem na análise forense computacional. 3 ABSTRACT The Digital Law is a result from the relation between science Law and the Science Computation every producing new technologies. Digital Law treat a whole of norms, applications, knowledge and…

Universidade Estácio de Sá Redação Forense Luiz Carlos Sá PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do Poder Judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser consistentes, de

alternativamente das possibilidades abertas pelos incisos do art. 18, § 1° não cabendo ao fornecedor opor a este. Ora, no caso em tela, a única medida legal cabível é facultar-se a requerente a opção por uma das alternativas retrocitadas, previstas no dispositivo supramencionado. A doutrina é tranqüila nesse sentido: “Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele, o fornecedor, tem 30 dias. E, sendo longo ou não, dentro desse tempo, a…