Forense Em Dispositivo Movel

executivo). (MARCATTO, 2010, p. 277). O Brasil adotou o procedimento monitório documental, o autor depende da apresentação de documento no qual se extraia a existência da obrigação que se quer satisfeita. E é isso que encontramos na redação do primeiro dispositivo desse procedimento especial [...] o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação a sua autenticidade…

bens imóveis aqui situados (penhora, busca e apreensão, etc.). Tratando-se de bens móveis, instaura-se o processo executivo no país em que se encontram, mediante prévia homologação ou reconhecimento da sentença estrangeira se for o caso, o que obviamente não se dá quando a execução se funda em título executivo extrajudicial admitido pelo sistema processual do país onde se encontram os bens móveis, como a nota promissória, etc.. Discute-se se são ou não exeqüíveis no…

si relação de precedência lógica, ao passo que o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior “(f. 101). A sentença recorrida deve ser mantida.É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, o “ônus da prova incumbe: Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “ (art. 333 do CPC, incisos I e II), logo, deixando a…

| |o arrendamento mercantil (leasing). (lei própria – Lei nº 6.099/74, regulamentada pela Resolução nº 351/75 do Banco Central). | |Ressalte-se também que estão fora do alcance da Lei do Inquilinato a locação de bens móveis, assim como os imóveis rurais, | |entendidos estes últimos conforme sua destinação e não de acordo com a sua localidade. | |A Lei 8.245/91 se aplica aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade

residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº. 28, Bairro PT, município de ____, com jus postulandi exercido por seu bastante procurador, consoante outorga em anexo, com endereço profissional esboçado na nota de rodapé, onde recebe as comunicações forenses para consecução processual, vem até Vossa Excelência, propor com fulcro no art. 1.699 do Código Civil, a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de _______, menor impúbere,…

livre das interferências ou perturbações da tributação. A imunidade, diversamente do que ocorre com a isenção, não se caracteriza como regra excepcional frente ao princípio da generalidade do tributo. Sacha Calmon Navarro Coelho preleciona que o dispositivo constitucional que põe a imunidade atua na hipótese de incidência, excluindo de certos fatos ou aspectos destes a virtude jurígena. A imunidade tributária, enquanto limitação constitucional ao poder de tributar prende-se a axiomas…

pacífica em exigir a interposição do agravo interno para o colegiado a fim que se esgote a instância, viabilizando-se, assim, a interposição dos demais recursos eventualmente cabíveis. O código de processo civil ocupa-se do agravo interno em diversos dispositivos. A sua previsão genérica está no §1º do art. 557. Previsões especificas estão no parágrafo único do art. 120; no art. 532; e no art. 545. Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,…

contrato de locação. Segundo essa exceção, aquele que celebrar contrato de fiança garantindo o adimplemento do contrato de locação pelo devedor, pode ter seu bem excutido em processo de execução. Em contraponto a esse dispositivo, tem o fiador argüido em via de exceção que existe nesse dispositivo uma afronta ao princípio da isonomia por tratar diferenciadamente fiador e locador, e ainda uma agressão ao direito fundamental social à moradia. Pelo princípio da igualdade, infere-se que deva…

existência dessa ação, pois a legislação supracitada, ao tratar das ações de Procedimentos Especiais, não inseriu dentre elas a ação de imissão de posse. Essa dúvida deixou de existir porquanto da edição da Lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, e inseriu o art. 461-A, o qual disciplina o procedimento referente às ações que tenham por objeto a entrega ou restituição de coisa, podendo-se inserir dentre elas a ação de imissão de posse. 4…

Estaduais de vários entes federativos, Além destes fez-se uso da doutrina versada no assunto. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS O Estado para desenvolver as atividades que lhe serão atribuídas precisará adquirir capacidade econômica. Institui-se então dispositivos que se dão nome de tributos e servem como instrumentos de controle e fiscalização da renda e dos produtos gerados nas regiões, e de arrecadação para sustentar a estrutura administrativa e governamental do Estado, ou seja, o…