Foreiro

possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000 parcelas no Cabo. Apesar de significativa a quantidade de foreiros, verifica-se que a arrecadação ainda é baixa.” Como se pode observar, o texto…

capitania de Pernambuco, foi legitimada juridicamente em uma sentença declaratória e demarcatória das terras do foral, promulgada no dia 23 de setembro de 1710. Dos 34 mil foreiros cadastrados em Olinda, 60% pagam a taxa. No Recife, onde existem 15 mil contratos de aforamento, o índice é de apenas 15%. No Cabo, só 10% dos 18 mil foreiros pagaram o débito. O Foral de Olinda é um documento com valor jurídico incontestável e vigente nos seus efeitos, chegando até os dias atuais, pois um…

este Código, salvo acordo entre as partes, são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, e de 10 (dez) pensões anuais pelo foreiro, que não poderá no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposições deste Capítulo”. O resgate, portanto, tem a finalidade de consolidar o domínio nas mãos do enfiteuta, que não pode renunciar a tal direito,…

o imóvel. Art. 683 - O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições. obs.dji: Art. 685 Se, dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender. …

extingue-se com a morte do usufrutuário; a enfiteuse é alienável, o usufruto só pode ser alienado ao nu proprietário; a enfiteuse é onerosa, o usufruto, gratuito. Enfiteuse e Locação – a enfiteuse é perpétua, a locação é transitória; os direitos do foreiro são mais extensos do que os do locatário; o enfiteuta pode alienar o bem enfitêutico e o locatário só pode usar o bem locado. Direitos do enfiteuta: Usufruir o bem aforado; Transmitir a coisa enfitêutica aos herdeiros; Alienar o…

instituto ainda é uma realidade dentro do universo dos direitos reais no Brasil. 1.1 Conceito e Natureza Jurídica Segundo o artigo 678 do Código Civil de 1916, a enfiteuse pode ser conceituada como sendo o arrendamento perpétuo, pelo enfiteuta ou foreiro, de terras não cultivadas, térreos destinados à edificação ou terrenos de marinha, mediante o pagamento de um foro ou cânon anual e invariável. O instituto nasceu em um momento histórico em que se objetivava estimular a ocupação de…

produziam nelas. 2 - Por que, ainda hoje, um documento do período colonial – O Foral de Olinda – é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis localizados em terrenos foreiros no município de Olinda? O Foral de Olinda é uma carta de doação feita pelo donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoados e moradores daquela Capitania onde através desse documento foi estabelecido o estatuto daquela localidade…

ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto. A enfiteuse prestou relevantes serviços durante a época do Brasil Império com o preenchimento de terras inóspitas, incultivas e inexploradas, que eram entregues ao enfiteuta para dela cuidar e tirar todo o proveito. Ao foreiro são impostas duas obrigações,…

Constituição Federal de 1988, veio abrir uma possibilidade para o legislador ordinário extinguir a enfiteuse, conforme o artigo 49 das suas Disposições Transitórias: "A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos." Com a aprovação do atual Código Civil Brasileiro, que passou a vigorar em 11…

possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000 parcelas no Cabo. Apesar de significativa a quantidade de foreiros, verifica-se que a arrecadação ainda é baixa.” Como se pode observar, o texto…