Direito Civil Antigo

impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel. Art. 683 - O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições. obs.dji: Art. 685Se, dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender. Art. 684 - Compete igualmente ao foreiro o direito de preferência, no caso de querer o senhorio vender o domínio direto ou dá-lo em pagamento. Para este efeito, ficará o dito senhorio sujeito à mesma obrigação imposta, em semelhantes circunstâncias, ao foreiro. obs.dji: Casos de cabimento de execução para entrega de coisa Art. 685 - Se o enfiteuta não cumprir o disposto no Art. 683, poderá o senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência, havendo do adquirente o prédio pelo preço da aquisição. Art. 686 - Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento. obs.dji: Art. 585, IV, CPC Art. 687 - O foreiro não tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição…

propriedades. Esses permaneciam reduzidos sorte de verdadeiro gado humano, oficialmente includo entre os bens mveis. (BLOCH, M. A sociedade feudal. p 300) O escravo foreiro, pelo contrrio, tinha a sua casa vivia do produto do seu trabalho nada o proibia de vender em seu proveito o excesso da sua colheita, quando o havia j no dependia directamente, no que respeitava sua manuteno, do senhor e a mo deste s ocasionalmente o atingia. (BLOCH, M. A sociedade feudal. p 300) O escravo foreiro…

Olinda vai atazanar as pessoas até o fim dos tempos, a não ser para quem resgate o contrato de aforamento, uma alternativa dada a quem é foreiro. Em vez de pagar a taxa anual e vitalícia de 0,2% do valor venal do imóvel, o foreiro pode optar por uma indenização à Prefeitura de Olinda, 4,5% do valor venal do imóvel. Nem mesmo a emancipação da cidade do Recife, tantos séculos atrás, não invalida a cobrança do foro, que se espraia por Olinda e Recife. (Ao resgatar uma dívida do…

poderá alienar um imóvel, ainda que haja concordância do comprador, quando houver na matrícula: a) registro de sequestro – art. 822, CPC, c/c 167, I “5” da LRP; b) averbação de indisponibilidade (art. 167, II, “12”, da LRP; c) registro de penhora em favor do INSS, art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91; d) cláusula de inalienabilidade; e) registro da escritura de bem de família; f) imóvel hipotecado pelo SFH, art. 292, da Lei 6.015/73 e art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90; • d) se há…

de Superfície de forma a demonstrar que esta veio para substituir a longo prazo os aforamentos ora constituídos, conforme poderemos depreender da leitura este trabalho. PALAVRAS-CHAVES: Enfiteuse, Direito de Superfície. 1. INTRODUÇÃO A enfiteuse é um direito que tem origem greco-romana, sendo que a mesma ganhou mais evidência durante o período medieval. No Brasil, tal instituto teve uma particular importância na formação do país, pois em razão da larga extensão territorial, a concessão…

sua eficácia por ser antigo, sendo assegurado até os dias atuais o direito de propriedade por dois princípios: Ato jurídico perfeito (é aquele que se encerrou, não cabe mais recurso, apelação, prescreveu, extinguiu, etc.) e Direito adquirido (é o direito dado a pessoa em determinada situação, época, que mesmo que haja alteração na lei ela continua gozando desse). 3) Faça uma diferenciação entre os terrenos foreiros da União e o Foral de Olinda? Terrenos foreiros da União Foral de…

Olinda vai atazanar as pessoas até o fim dos tempos, a não ser para quem resgate o contrato de aforamento, uma alternativa dada a quem é foreiro. Em vez de pagar a taxa anual e vitalícia de 0,2% do valor venal do imóvel, o foreiro pode optar por uma indenização à Prefeitura de Olinda, 4,5% do valor venal do imóvel. Nem mesmo a emancipação da cidade do Recife, tantos séculos atrás, não invalida a cobrança do foro, que se espraia por Olinda e Recife. (Ao resgatar uma dívida do…

Olinda vai atazanar as pessoas até o fim dos tempos, a não ser para quem resgate o contrato de aforamento, uma alternativa dada a quem é foreiro. Em vez de pagar a taxa anual e vitalícia de 0,2% do valor venal do imóvel, o foreiro pode optar por uma indenização à Prefeitura de Olinda, 4,5% do valor venal do imóvel. Nem mesmo a emancipação da cidade do Recife, tantos séculos atrás, não invalida a cobrança do foro, que se espraia por Olinda e Recife. (Ao resgatar uma dívida do…

instituída no ano passado. Depois, serão cadastrados os foreiros das cidades de Jaboatão dos Guararapes e de Ipojuca. "Não há motivos para Olinda deixar de cobrar pelo terreno que o foreiro ocupa. Se a pessoa achar ruim, pode questionar e entrar na justiça", declara a arquiteta Valéria Maria Agra de Oliveira, coordenadora do Projeto Foral. Ela acrescenta que a carta de doação de Duarte Coelho, primeiro donatário da capitania de Pernambuco, foi legitimada juridicamente em uma sentença…

satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel. Art. 683 - O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições. obs.dji: Art. 685 Se, dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da…