Foreiro

decidiu pela possibilidade de se usucapir o domínio útil do terreno de marinha, em julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, in verbis: “Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505.” (RE 218.324-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma

possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000 parcelas no Cabo. Apesar de significativa a quantidade de foreiros, verifica-se que a arrecadação ainda é baixa.

AÇÃO DE OPOSIÇÃO vêm respeitosamente a presença de V. Exª dizer que compuseram amigavelmente a lide, na forma que segue: 1. O Opoente ficará com parte do terreno foreiro á Prefeitura Municipal de Itaqui, imóvel de nº 13, conforme especificações nos autos; 2. A Oposta Mirta e Maria, já qualificada nos autos, ficará com os terrenos foreiro á Prefeitura Municipal de XXXXXX, imóvel de nºs: Parte do 13, 14, 15, conforme especificações nos autos; 3. Eventuais custas processuais…

possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se em 1984, culminando com a emissão dos carnês de cobrança em 1994, 1996 e 1998, para, respectivamente, 34.000 imóveis localizados em Olinda, 15.000 em Recife e 18.000 parcelas no Cabo. Apesar de significativa a quantidade de foreiros, verifica-se que a arrecadação ainda é baixa." Como se pode observar, o texto…

rompe o “domínio” em “útil” e “direto” ou “eminente”. O domínio “útil” fica com o enfiteuta ou foreiro e descendentes, perpetuamente. O proprietário ou “senhorio” permanece com o domínio direto ou eminente, que termina por ser muito frágil, desaparecendo o animus proprietatis inclusive em muitos deles, por conta do caráter perpétuo da enfiteuse. A relação jurídica basilar se dá entre senhorio e foreiro ou enfiteuta. A função social da propriedade resulta na manutenção do instituto como algo

Tribunal de Justiça de São Paulo; “Terreno de Marinha. Aforamento. Faixa que se encontra há séculos na posse da municipalidade, como logradouro do uso comum do povo. Avanço do mar pela encosta, tragando várias dezenas de metros. Fato não faculta o foreiro avançar, na mesma proporção, acompanhando a erosão para o interior, para chamar a si as terras que estão ocupadas com serviços públicos desde os primórdios da Republica. Ação improcedente. Recurso provido Voto vencido. “…

ou na Secretaria Municipal de Fazenda do Município do imóvel pretendido. Há casos em que o imóvel pretendido é foreiro ao Município. A certidão enfitêutica diz se tal situação ocorre e se é devido foro ao Município. Este tipo de gravame exige o pagamento prévio de laudêmio que usualmente varia de 2,5 a 5% do valor da negociação. Às vezes o imóvel não é foreiro ao Município, mas é foreiro à União. Observe o que consta da certidão de ônus reais. • Declaração de que o imóvel se encontra…

Gratuita, pois, não tem condições de arcar com custas processuais e ou honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento de sua família. DOS FATOS O imóvel usucapiendo localiza-se na Rua , 349 - João Pessoa/PB, sendo um terreno urbano, FOREIRO, de domínio da UNIÃO, medindo 6,50mts de frente, 5,50 mts de fundo, e 39 mts de ambos os lados, com área total de 234,68 m2, e que no Registro de Imóveis no Livro 3-B, às fls. 293, sob o número de ordem 2.587 encontra-se, O DOMÍNIO ÚTIL,…

conservação do poder político dos senhores de terra. No Direito Brasileiro, a enfiteuse aproximou-se mais do que fora concebido pelos romanos, trazendo normas e regras específicas no Código Civil de 1916. 1.3 - Principais regras O enfiteuta, ou foreiro, tem sobre a coisa todas as prerrogativas do proprietário, tendo a sua posse direta, uso e fruição, com exceção apenas do domínio direto que se mantêm nas mãos do senhorio. O enfiteuta, então, tem o domínio útil, que o permite…

extinção e como o Município de Coelho Neto/MA ainda não possui lei específica para suprimir as Enfiteuses até então constituída, a Suplicante, ora foreiro, socorre-se no art. 900 do CPC para resgatar o seu aforamento, pois a sua Enfiteuse foi constituída na data de 1993. No Código Civil de 1916, que continua em vigor na parte que regula a enfiteuse, o foreiro pode resgatar o aforamento mediante o pagamento de um laudêmio, de 2,5 % do valor do imóvel com suas benfeitorias, e mais 10…