Fontes Do Direito Processual Penal

ALCANCE DAS NORMAS PENAIS 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - No exato instante em que uma norma de caráter penal é desrespeitada pela prática concreta de um delito, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi). - O direito de punir não pode impor imediata e arbitrariamente uma pena, sem conferir ao acusado as devidas oportunidades de defesa. - O conjunto de princípios e normas que disciplinam a persecução penal para a solução das lides penais constitui um ramo do direito…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – “conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal” (Frederico Marques). - CARACTERÍSTICAS 1)ciência autônoma – possui objeto e princípios próprios. O objeto é a prestação jurisdicional (solução do conflito). Permite a possibilidade de que o Estado exerça o direito de punir (pretensão punitiva). 2)Caráter instrumental –

1 – CONCEITOS INICIAIS: INTERESSE: Para o Direito, interesse é a razão entre homem e bem (bem é tudo aquilo que o homem precisa para satisfazer as suas necessidades). No conceito de Carnelutti, o interesse é a posição favorável à satisfação de uma necessidade. Assim, o interesse tem como sujeito o homem como objeto o bem. CONFLITO DE INTERESSES: Pressupõe ao menos, duas pessoas com interesses pelo mesmo bem. LIDE: É o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1. Jus Persequendi e Jus Puniendi – o jus persequendi é a persecução penal, e o jus puniendi é o direito de punir do Estado; 2. Conceito; (Frederico Marques): “Processo Penal é uma conjunto de regras e princípios que visam a aplicação jurisdicional do direito penal”. É a organização dos órgãos de jurisdição e seus auxiliares, bem como a persecução penal. 3. Finalidade; Mediata – paz social; Imediata – aplicação do direito penal. Verificar a…

Módulo introdutório Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como os princípios de direito processual penal, as normas, o processo penal como ciência e a sua evolução histórica com o objetivo principal de aprimorar seus conhecimentos sobre o direito processual penal e sua tutela e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 20 horas por…

[pic] DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professor Marcelo Bareato ROTEIRO PARA ACOMPANHAMENTO DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A TURMA DE 5º PERÍODO 2013/1 Este material tem por objetivo fornecer apontamentos que contribuam para o estudo da disciplina. Serão fornecidos tópicos e comentários referentes ao conteúdo discutido em classe. Não convém portanto ter este material como única fonte de estudo. Faz-se necessária a leitura da legislação…

INTRODUÇÃO Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estrutura dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O Processo Penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e os caminhos para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na

processo? B) Diferencie provas ilícitas de provas ilegítimas? Provas ilícitas, conforme art. 157 do Código de Processo Penal, são provas que violam as regras do direito material, ou seja, são aquelas consideradas inválidas pois foram obtidas de forma ilícita, assim, não possuindo validade no processo penal. Já as provas ilegítimas ofendem as regras de direito processual no momento de sua produção em juízo, ou seja, no momento em que é produzida dentro do processo. A prova ilícita é…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito Constitucional: conceito e objeto; fontes formais. 2. Constituição: sentido sociológico, político e jurídico, conceito, objeto e elementos. 3. Classificação das Constituições. 4. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 5. Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente; reforma e revisão constitucionais; limitações do poder de revisão; emendas à Constituição. 6. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas de controle de…

vontades DIREITO – regulamenta, mas não é suficiente para eliminar e evitar o conflito DIREITO SUBJETIVO – o seu direito já adquirido LIDE (CONFRONTO) = conflito de interesses + pretensão (requerente) + resistência (requerido) Exemplo: ato jurídico de empréstimo + vencimento da divida + conflito de interesses DIREITO OBJETIVO – regulamentado por relação de boa fé e auxilio do seu próprio Direito Subjetivo, mas é isento da habilidade de julgar. Então ele utiliza a pretensão de seu…