fontes estatais do direito

FONTES ESTATAIS DO DIREITO - Aula dia 20/04/2011 FONTES ESTATAIS DO DIREITO. Constituição, Lei, Regulamento, Medida Provisória e Decreto-Lei. FONTES ESTATAIS As fontes estatais do direito são constituídas de normas escritas, vigentes no território do Estado, por ele promulgadas, no qual têm validade e no qual são aplicadas pelas autoridades administrativas ou pelas judiciárias. Em seu conjunto formam o direito interno ou ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE O princípio Da territorialidade do direito delimita a validade das normas prescritas pelo Estado, sendo aplicáveis a todos, nacionais ou estrangeiros, que nele se encontrem. Princípio ABSOLUTO nos ramos básicos do DIREITO PÚBLICO e RELATIVO EM OUTROS, como no direito privado (neste campo é possível a aplicação do direito estrangeiro). CONSTITUIÇÃO A partir do século XVIII, por constituição, ideologicamente entendeu-se a Lei elaborada, votada e promulgada por uma assembleia constituinte. A constituição é a fonte principal do direito do Estado, a lei fundamental, à qual devem adaptar-se todas as demais leis, pois se com ela conflitarem sãoINCONSTITUCIONAIS. Como lei fundamental, organiza e estrutura o Estado e governo, bem como prescreve os direitos individuais, que devem ser respeitados pelo poder público. Transforma o Estado em Estado Constitucional; pode sofrer modificações através de emendas constitucionais, que não podem alterá-la substancialmente. LEI A lei é a principal…

SUMÁRIO 1. Fontes Estatais do Direito2 2. Constituição2 3. Lei3 Processo de Formulação da Lei4 4.1.1. Iniciativa4 4.1.2. Discussão4 4.1.3. Votação4 4.1.4. Sanção ou Veto4 4.1.5. Promulgação4 4.1.6. Publicação5 Leis Constitucionais e Leis Ordinárias5 4.1.7. Leis Constitucionais5 4.1.8. Leis Ordinárias5 4. Regulamento5 Tipos de Regulamento5 5.1.9. Regulamentos Internos ou…

As Fontes do Direito (Resumo interpretativo)  O conceito de Fonte do Direito A palavra “fonte”, de forma figurativa, designa a origem, a procedência de alguma coisa. Fonte do Direito nada mais é do que o local de origem do Direito. É notável que o problema das fontes do direito confunde-se com a questão do objeto da Ciência do Direito, pois existem várias posições doutrinárias as correntes científicas ás quais os estudiosos se filiam, sendo uns mais empiristas e particularmente…

Fontes matérias e Fontes formais do direito, matéria das regras do direito. Fontes Materiais As fontes matérias do direito se confunde com os fatores sócias pois são extraídos das realidades sociais dos costumes, das tradições e dos ideais dominantes, elas são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Nesse sentido, por fonte…

CIESA Disciplina: TEORIA GERAL DO DIREITO PEDIDO: Estudo Dirigido Curso: ________________________________________Turma:_____________ AP: _______________ + PROVA: _______________ = MÉDIA: ____________ Prof.: Luiz Carlos Ribeiro Leite Data: ____/_____/_____ Aluno(a):______________________________________N.º Mat. __________ Instruções a) Confira seu Estudo dirigido, o seu objetivo principal é servir de material de apoio ao ensino da disciplina de TGD e se apoiará no material…

Claude de Pasquier afirma que fonte de regra jurídica ”é o ponto pelo qual ela se sai das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito”; - Fontes Formais: são as formas deexteriorização do direito. Ex: leis e costumes; - Fontes materiais: são fatores que ocasionam o surgimento de normas envolvendo fatos e valores. São analisados fatores sociais, psicológicos,econômicos, históricos, etc. fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica; - As…

Fonte Livro Introdução ao Estudo do Direito Autor Paulo Dourado de Gusmão Edição 46 – 2013 Capitulo IX Fontes materiais e fontes formais do Direito – Matéria das Regras de Direito Tema: 1 – Fontes Materiais , Matéria do Direito Há fontes materiais e fontes formais. É comum confundi-las, apesar de bem diferentes. No sentido próprio de fontes, as únicas fontes do direito são as materiais, pois fonte como metáfora, significa a origem do direito, ou seja de onde ele provém ora, são as…

FONTES DO DIREITO Fonte é o vocábulo que designa concretamente o lugar onde brota alguma coisa, como a fonte d'água ou nascente. Usada metaforicamente, por translação de sentido, a expressão fonte do direito indica o lugar de onde provém a norma jurídica, donde nasce regra jurídica que ainda não existia na sociedade humana." O termo fonte cria uma metáfora bastante precisa, porque remontar à fonte de um rio é procurar o lugar de onde suas águas saem da terra". O…

Introdução ao Estudo do Direito   AS FONTES DO DIREITO Suzameri Souza Rodrigues FONTES DO DIREITO   1. Conceito de Fonte do Direito: Faz-se oportuno trazer o posicionamento do jurista húngaro Barna Horvath: A „fonte do direito‟ é o próprio direito em sua passagem de um estado de fluidez e invisibilidade subterrânea ao estado de segurança e clareza.  Consoante o relevante entendimento de Miguel Reale: Por „fonte do direito‟ designamos os processos ou…

IED 2014 3 IED 2014 4 2014 ied 5 2014 IED 6 FONTES FORMAIS EXTERIORIZAÇÃO DA FONTE MATERIAL PODER DE CRIAÇÃO DO DIREITO INSERIR NO ORDENAMENTO NORMAS JURÍDICAS NOVAS FONTES FORMAIS (Cont.) OUTRA CLASSIFICAÇÃO:  FONTES DIRETAS – QUE GERAM O DIREITO (FONTES FORMAIS). EX: LEI  FONTES INDIRETAS – QUE NÃO GERAM O DIREITO, MAS QUE SERVEM DE BASE PARA SEU SURGIMENTO (FONTES MATERIAIS): EX: DOUTRINA FONTES ESTATAIS – A LEI A FONTE MAIS IMPORTANTE PARA O NOSSO…