Resumos

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; II - bens culturais musealizados - os descritos no inciso I do caput que, ao serem protegidos por museus, se constituem como patrimônio museológico; III - bens culturais passíveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; IV - centro de documentação - instituição que reúne documentos de tipologias e origens diversas, sob a forma de originais ou cópias, ou referências sobre uma área específica da atividade humana, que não apresente as características previstas nos incisos IX e X do caput; V - coleção visitável - conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica que não apresentem as características previstas nos incisos IX e X do caput, e que sejam abertos à visitação,…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - ORIGEM E FINALIDADE DO DIREITO O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e…

O direito surge das interrelações sociais, com o intuito de regrar a sociedade. O direito é dividido em direito privado e direito público. Direito privado: regula o direito entre os particulares. Direito público: regula o direito entre o Estado e o particular e, também, entre o próprio Estado; INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de direito tributário: ramo da dogmática jurídica que estuda o conjunto de todas as normas que direta ou indiretamente versam sobre as…

do Estado na assistência social, que a partir disso começou a ter um caráter público. A partir do século XIX, a assistência social pública passou a ser vista pelo Estado como uma maneira de minimizar as diferenças impostas pelo regime econômico. Já com a era moderna, as mudanças que ocorreram foram radicais, o conceito de assistência social passou a ter uma abrangência mais ampla evoluindo assim até atingir o atual estado da Seguridade Social. A previdência social…

Estado, mas estes, praticamente, exercem a iniciativa das leis, formulando projetos sobre assuntos de sua pasta e encaminhando-as através do Presidente da República. Uma das funções relevantes é a expedição de atos com força de lei, tal como as medidas provisórias (artigo 59 inciso V combinado com o artigo 62). Um ato específico da função executiva é a sanção ao projeto de lei quando discutido e votado pelo Congresso Nacional, momento em que o projeto…

Trajetórias Recentes de Desenvolvimento: estudos de experiências internacionais selecionadas Livro 2 Organizadores José Celso Cardoso Jr. Luciana Acioly milko matijascic Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro – Daniel Barcelos Vargas (interino) Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos, o Ipea fornece suporte técnico e institucional à s ações governamentais – possibilitando…

influência de voz nos negócios públicos o direito que eles tinham para votar era suficiente para impor o dever de instruir. Diz que a ordem social é um direito que se auto justifica e que serve de base a todos os outros. Mas esse direito não é proveniente de natureza foram fundados em convenções, mas precisa-se saber quais convenções. Conclusão do II capítulo – Das primeiras sociedades O que achei interessante e verdadeiro e nunca tinha parado para pensar e o que…

[pic] CARLA PATRÍCIA SILVA ARAÚJO A PENA DE MORTE NO BRASIL Primeiro Capítulo do TCC II apresentado, como requisito parcial de G1, à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II, ministrada pelo professor Clériston Vilhena, do curso de Direito da Faculdade SEAMA. MACAPÁ 2012 A PENA DE MORTE NO BRASIL Este trabalho tem como escopo analisar o tema Pena de Morte no Brasil, abordagem esta…

produção desta bebida, o consumo por menores de idade, iniciado geralmente em casa, sua história, a publicidade etc. Um outro exemplo é o chá, o que poderíamos dizer, a partir de uma perspectiva sociológica acerca do consumo desta bebida, deste ritual associado geralmente a britânicos, a pontualidade e a reuniões de mulheres (chá de bebê, chá de panela)? Para começar, muito embora este “ritual”, esta tradição do consumo de chá esteja associada aos bitânicos, na…

PARA O COMBATE DESSE TIPO DE VIOLÊNCIA, PROPORCIONANDO PROTEÇÃO GARANTIDA AOS SEUS DIREITOS PERANTE A SOCIEDADE. Palavras-chave: Abuso sexual, criança, adolescentes. SILVA RAM, GLEISON DIEGO. SEXUAL ABUSE AGAINST CHILDREN AND adolescents: UNDER THE COMPANY 2013. 42 pages. Completion of course work (Graduation in Social Work) - Connected Classroom Learning System, University of Northern Paraná, Palmares, 2013. ABSTRACT Completion of course work ( TCC )…