Fontes Da Norma Processual

A lei processual civil - leis que regulam os processos. Norma processual civil regula as atividades dos órgãos jurisdicionais, que são órgãos do Estado, com a finalidade de administrar a justiça, isto é, de atuar a lei, assegurando os interesses dos respectivos titulares, quando tutelados pelo direito. Resguardadora da ordem jurídica, e, portanto, da paz social, a função jurisdicional, do mesmo modo que a função legislativa e administrativa, se disciplinam por normas de direito…

Disciplinas normativas do processo Fontes do Direito processual são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. Fontes do Direito, portanto, nada mais são que as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam e se apresentam. São, enfim, modos de expressão do Direito. Várias são as classificações dessas fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as constituídas pela lei, emanada de…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL JÉSSICA HORRANE JÉSSICA MENDES MARÍLIA RIBEIRO MATHEUS RABELO RAYANE STEFANY PATOS DE MINAS JUNHO/2015 JÉSSICA HORRANE JÉSSICA MENDES MARÍLIA RIBEIRO MATHEUS RABELO RAYANE STEFANY TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PATOS DE MINAS JUNHO/2015 Sumário 1. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 4 2. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 5 3. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 6 REFERÊNCIAS 8 1. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL…

oferta de meios de participação nos destinos da nação e do Estado e a preservação do ordenamento jurídico e da própria autoridade deste; * Função jurídica: quando assegura a função concreta do direito. CAPÍTULO II – O Processo e o Direito Processual Legislação e jurisdição O processo, como vimos, surge a partir do momento em que o Estado passa a ter poder sobre os particulares na resolução de seus problemas.É por meio deste instrumento que o Estado, na pessoa do juiz, toma as…

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 1 - Noções introdutórias Como todos sabem, o homem é um animal político, tendente a viver em sociedade, nos primórdios, vigorava a lei do mais forte. O direito era exercido pela força. Com o passar do tempo, foi necessária a normatização das relações intersubjetivas para pacificar o convívio interpessoal. O ordenamento jurídico foi sendo aperfeiçoado até chegarmos ao Estado Democrático de Direito, dos dias atuais. Assim, a tarefa da ordem jurídica é, pois, a de

entre Direito Material e Direito Processual O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). Normas do Direito Processual O Direito processual civil é o conjunto de princípios e normas jurídicas que…

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF. O autor que residir…

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMAS: Sistemas processuais Penais; Fontes do Direito Processual Penal e Interpretação e Integração da Lei Processual Penal. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Inicialmente, destaca-se o Sistema Inquisitorial, adotado pelo Direito canônico a partir do sec. XIII e difundido por toda a Europa. Tal sistema possui como aspecto distintivo a concentração de funções – acusar, defender e julgar – na pessoa do juiz, que se torna um juiz inquisidor. A crítica mais…

processo, identifique no Art. 5º da CF os incisos que expressam essa relação, relacionando com a fase instrumentalista do Direito Processual. Ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como suporte as garantias. Algumas premissas:…

Fontes do Direito Processual do Trabalho As Fontes do direito processual do trabalho, utilizando uma linguagem simplória, podem ser conceituadas como tudo aquilo que fundamenta e dá origem ao próprio direito processual do trabalho. Ou seja, são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica processual trabalhista, produzindo e justificando a edição de leis e normas de natureza processual que atualmente regulamentam a grande maioria dos processos e