Foi Proposta Uma Determinada Demanda De Litigio

força do art. 109, I, da Constituição, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador. (STF – RE 349160 – BA – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 19.03.2003 – p. 00040). 2 Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho. 247 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba, v. 29, n.52,p.247-263, Jan./ Jun. 2004 Acidente do…

Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se prestigiar, necessariamente a brasileira. Mesmo nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competênte para processar e julgar a demanda. Tal prática contraria tratados vigentes ratificados e promulgados pelo Brasil bem como a prática cotidiana dos contratos internacionais. Art. 12. da LICC: É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu…

medida da jurisdição, isto é, a determinação da esfera de atribuições dos órgãos encarregados da função jurisdicional. Pg. 164 Se todos os juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Pg. 164 A competência da justiça local, ou estadual, assume feição residual, ou seja, tudo o que não toca à Justiça Federal ou às Especiais é da competência dos órgãos judiciários do Estado. Pg. 166 THEODORO JÚNIOR Competência é a medida ou

lei, que traça os limites dentro dos quais ela pode ser exercida; pelo que, se a lei não restringe a jurisdição de um juiz, ele pode julgar tudo; mas se alei lhe atribui poderes para julgar apenas determinadas controvérsias, a jurisdição fica demarcada pela competência. Para cada possível causa (ou demanda), registra Liebman, existe, pelo menos, um juiz competente, corolário da aplicação do principio do juiz natural; e, se existir mais de um, ter-se-á uma competência “concorrente”. Sendo…

Competência: sua fixação se dá, tendo em vista o momento em que a mesma é proposta: a) Se o processo já estiver em curso, juiz da causa principal será também competente para apreciar a ação cautelar. b) Se interposta em fase de recurso, será competente para conhecer da mesma o tribunal que irá julgar o recurso. c) Se reparatório ou antecedente, será então competente o juízo no qual a ação principal for, na sequência, proposta. Neste caso, fica prevento para a ação principal, o juiz que…

julgamento de um fato, ou desfazer conflito em interesses de pessoas. Assim, este trabalho objetiva esclarecer as diversas questões presentes na perícia sob a ótica da ciência contábil. Sua necessidade se faz pela imensa e diversificada demanda por profissionais qualificados para a função de perito-contador. No entanto, as exigências profissionais para o pleno exercício do cargo, como será apresentada, demonstra o alto nível qualificatório exigido, muito além do padrão médio…

MP. 2. Probatórios: Limita se a produção de provas 3. Constitutivos: Existe uma modificação, criação ou extinção na relação jurídica 4. Executórios: juiz exerce uma atividade prática que modifica o mundo exterior 6. Tutelares: há proteção de determinada pessoa que se encontra em situação de desamparo (incapazes). Podendo o juiz instaurar o procedimento de ofício. Art. 1107, CPC COMPETÊNCIA: I. II. III. IV. V. VI. INTRODUÇÃO: A competência é a medida da jurisidição…

determinação da competência dos diversos órgãos da jurisdição, organizando um sistema de critérios para, no caso concreto, determinar o juízo, dentre todos igualmente investidos na função jurisdicional que compreende a competência para processar e julgar determinada causa. Ressalte-se, inicialmente, que diversas são as fontes normativas de competência, as quais não se acham nem sempre previstas no CPC. São normas espalhadas no sistema jurídico. Entre elas, destacamos CF, CPC, Leis…

considerado. Definida a competência de um juízo, à qual se determina no momento em que a ação é proposta, permanece ela até o julgamento definitivo da causa. Este princípio é chamado “da perpetuação da Jurisdição” – perpetuatio jurisdictionis. Tal princípio não é mais do que um desdobramento do princípio do juiz natural e é salutar porque vincula a causa ao juízo em que foi legitimamente proposta; nem a alteração do domicílio do réu, nem a alteração da circunscrição territorial da…

dos anos, as dificuldades encontradas pela sociedade em geral, para a solução de conflitos de forma amigável está cada vez menor. A busca pela justiça, através de meios legais, vem crescendo expressivamente. Baseada em uma pesquisa bibliográfica, a proposta consiste em elaborar um material que facilite a compreensão da importância da Perícia de acordo as suas classificações e espécies, identificando e definindo cada uma delas segundo os ambientes em que são instaladas a atuar. È…