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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ilse Marcelina Bernardi Lora(*) 1. Considerações iniciais A competência para apreciar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho é matéria polêmica, que vem desafiando a argúcia de doutrinadores e juízes. De um lado, tinha-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, reiteradamente, invocando o conteúdo do art. 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que os conflitos da espécie deveriam ser dirimidos pela Justiça Estadual.1 No mesmo sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dá notícia o julgamento de sucessivos conflitos de competência instaurados acerca da matéria, sendo a matéria objeto de súmula.2 Diverso é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, com esteio no art. 114 da (*) Juíza do Trabalho no Paraná.Pós-graduada pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná-UNIOESTE. Professora do Curso de Direito do Centro Sulamericano de Ensino Superior. 1 O Supremo Tribunal Federal assim decidiu sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (...) II – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA QUANDO MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR – 1 – É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do…

A jurisdição tem como objetivo a resolução dos conflitos. Jurisdição inferior é aquela conhecida como jurisdição de 1ª instância. Quem aprecia a demanda é o juiz de 1º grau ou juiz ‘a quo’, já a jurisdição superior é a de 2ª instância, a demanda é apreciada por um colegiado composto por 3 desembargadores. Este não profere sentença e sim acórdãos. A jurisdição pode ser voluntária, não haverá lide. O juiz apenas dará status legal a relação jurídica, nesta espécie o juiz exercerá uma função…

de massas, no contexto da qual as individualidades já não são percebidas em meio às multidões. O fenômeno do litígio em massa está intimamente ligado ao fenômeno das relações de direito material, também massificadas. Isto porque, quanto mais evoluída se apresenta uma sociedade, mais os indivíduos se inter-relacionam e, portanto, maior é oferta de bens de consumo. Não é preciso fazer uma grande digressão para identificar uma relação de direito material que antes era pactuada…

1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo. Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? 2ª Questão. Carlos realiza negócio com Gustavo, pagando uma determinada soma em…

editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis…

com.br Conciliar é legal? http://jus.com.br/artigos/17035 Publicado em 07/2010 Cristiane Rodrigues Iwakura (http://jus.com.br/953665-cristiane-rodrigues-iwakura/artigos) Sumário:1. Introdução. 2. Importância da conciliação para a pacificação social dos conflitos. 3. Movimentos de conciliação na justiça brasileira. 4. Desvantagens da utilização inadequada ou excessiva da conciliação como meio pacificador dos conflitos. 5. Comportamento das partes e do magistrado na fase de…

jurisdicionais. Distinções entre Jurisdição e competência. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Jurisdição: continuação. Equivalentes jurisdicionais para litígios de natureza cível: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. Medidas despenalizadoras no direito processual penal. Solução de conflitos trabalhistas: autodefesa, autocomposição e comissão de conciliação prévia. Distinções…

estrangeira homologada pois não produz efeito no Brasil. Critérios determinativos: 1- Objetivo: competência fixada pelo valor da causa, matéria discutida e pessoas envolvidas no litígio -91: a- O valor da causa: leva em conta o procedimento: 275procedimento sumário - 60 SM, JEC - 40 SM. JEC- leva em conta a matéria ou o valor da causa, além de determinadas pessoas. b- Matéria (cível, penal, trabalhista, família, menor, etc.) e qualidade das pessoas: CF e Leis de Organização Judiciárias…

da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação. Competência: sua fixação se dá, tendo em vista o momento em que a mesma é proposta: a) Se o processo já estiver em curso, juiz da causa principal será também competente para apreciar a ação cautelar. b) Se interposta em fase de recurso, será competente para conhecer da mesma o tribunal que irá julgar o recurso. c) Se reparatório ou antecedente, será então competente o juízo no qual a ação principal for, na…

Innovare ­ Mediação Conciliadora e Arbitragem: Solucionando Litígios e Consolidando Acordos Título Mediação Conciliadora e Arbitragem: Solucionando Litígios e Consolidando Acordos Nomes completos dos autores Fabiana Barcellos Gomes, Advogada com registro na OAB/RS nº 87025, Pós­Graduada em Direito e Processo Penal com Ênfase e Segurança Pública pela UNIRITTER e em Direito do Trabalho pela UNINTER. Edição XII ­ 2015 Guaíba ­ RS Em Análise Advocacia Identificação da prática…