Tópicos integradores do Direito Processual

A jurisdição tem como objetivo a resolução dos conflitos. Jurisdição inferior é aquela conhecida como jurisdição de 1ª instância. Quem aprecia a demanda é o juiz de 1º grau ou juiz ‘a quo’, já a jurisdição superior é a de 2ª instância, a demanda é apreciada por um colegiado composto por 3 desembargadores. Este não profere sentença e sim acórdãos. A jurisdição pode ser voluntária, não haverá lide. O juiz apenas dará status legal a relação jurídica, nesta espécie o juiz exercerá uma função administrativa, pois estará em nome do estado. Não haverá necessariamente partes, mas sim, interessados. Já na jurisdição contenciosa, tem por objetivo a composição e solução de uma litígio. Jurisdição voluntária (artigos 1º e 1.103 a 1.210 do CPC) Jurisdição contenciosa (arts. 1º a 1.102) Jurisdição é regida por alguns Princípios: Princípio da Investidura (Somente pessoas empossadas da magistratura poderão exercer a Jurisdição); Princípio da Territorialidade ( A função jurisdicional é limitada ao território nacional); Princípio da Indelegabilidade (O Poder Judiciário não poderá delegar a outrem o dever da jurisdição); Princípio da Inevitabilidade ( Pelo fato de ser um poder soberano, a população não tem como se esquivar da atuação do Estado- juiz. Este impõe suas decisões às partes mesmo contra suas vontades); Princípio do juiz natural (A demanda deverá ser apreciada pelo órgão e juiz competente); Princípio da Inafastabilidade da tutela jurisdicional (A lei não excluirá a lesão da…

Innovare ­ Mediação Conciliadora e Arbitragem: Solucionando Litígios e Consolidando Acordos Título Mediação Conciliadora e Arbitragem: Solucionando Litígios e Consolidando Acordos Nomes completos dos autores Fabiana Barcellos Gomes, Advogada com registro na OAB/RS nº 87025, Pós­Graduada em Direito e Processo Penal com Ênfase e Segurança Pública pela UNIRITTER e em Direito do Trabalho pela UNINTER. Edição XII ­ 2015 Guaíba ­ RS Em Análise Advocacia Identificação da prática…

Ação: direto público subjetivo Processo: método de compor litígios Procedimento: expressão sinônima de rito. Maneira de organizar atos processuais. Prazo: mola propulsora do processo. Jurisdição: é o poder que toca ao Estado, entre as sua atividades soberanas,de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por forçado direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. JURISDIÇÃO - Poder de Dizer o Direito. Dirigido ao sujeito da relação jurídica, isso é…

1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo. Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? 2ª Questão. Carlos realiza negócio com Gustavo, pagando uma determinada soma em…

processo principal; sendo "preparatório", a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. IV - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) - Existência de uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito justo. o "periculum in mora" (risco de dano com a demora processual)…

função da quantidade de demandas que são levadas à apreciação do Poder Judiciário. Muitos anunciam que a causa dessa demora na prestação jurisdicional estaria justamente nos procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil que permite a interposição de um vasto número de recursos que só atrasariam ainda mais o processo. Alerta essa corrente doutrinária que dependendo da natureza da causa ela poderia ser resolvida de maneira muito mais simples, sem que fossem seguidas, à…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 A ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS 9 1.1 Contextualização da arbitragem no cenário brasileiro: proposta para crise do Poder Judiciário 9 1.1.1 Breves apontamentos sobre a arbitragem no contexto global 11 1.1.2 O tratamento da arbitragem no Brasil 12 1.2 A arbitragem segundo a Lei nº. 9.307/96 15 1.2.1 A arbitrabilidade subjetiva e objetiva 15 1.2.2 O árbitro, a cláusula compromissória, o compromisso arbitral e a sentença na Lei da…

1.INTRODUÇÃO O presente caso está relacionado ao conflito fundiário entre a Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A e integrantes dos Movimentos Sociais, dentre os quais, MST (Movimento dos Sem Terra), FETAGRI (Federação dos Trabalhadores da Agricultura) e FETRAF (Federação de Agricultores Familiares), além de posseiros que não fazem parte de nenhuma representação social. O litígio tramita na Vara Agrária de Marabá-Pa, apreciado pela Exma. Dra. Cláudia Regina Moreira Favacho Moura,…

um Estado reconhece a reivindicação do outro e abre mão de seus interesses ; e transação, quando os Estados fazem concessões recíprocas. Os Bons Ofícios visam evitar o desgaste maior das partes além do preparo para outras modalidades de soluções de controvérsias, e, sua prática tem aumentado, devido aos poderes de iniciativa de propostas, conferidas aos órgãos unipessoais das organizações internacionais do sistema da ONU, ou das entidades constituídas pelos tratados internacionais,…

crescimento dos índices populacionais, revela o surgimento da chamada sociedade de massas, no contexto da qual as individualidades já não são percebidas em meio às multidões. O fenômeno do litígio em massa está intimamente ligado ao fenômeno das relações de direito material, também massificadas. Isto porque, quanto mais evoluída se apresenta uma sociedade, mais os indivíduos se inter-relacionam e, portanto, maior é oferta de bens de consumo. Não é preciso fazer uma grande digressão…