Foi Proposta Uma Determinada Demanda De Litigio

normas do CPC; c) a norma do art. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro; d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil. WEB AULA 4 Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória…

angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado . Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução espontânea e satisfatória, surge o…

Evolução do Conceito Teórico de Acesso à Justiça O conceito de acesso à Justiça tem passado por uma importante transformação, no que tange a mudança no estudo e ensino do processo civil. Nos século dezoito e dezenove, os procedimentos para solução de litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos. A teoria era que, embora o acesso à justiça pudesse ser um “direito natural”, os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção.…

mister, o Judiciário não atua espontaneamente, devendo , ao contrário, ser provocado , por quem tenha interesse em lide. (Págs.46 e 47) Além do método estatal de resolução das lides, através do processo existem outras “possíveis desembocaduras do litigio” dentre as quais a auto composição (renúncia, reconhecimento, transação), a conciliação e a arbitragem. ( Pág.47) Características da jurisdição em confronto com a legislação A jurisdição é uma atividade complementar legislativa…

vestígios, constatado na antiga civilização do Egito e na Grécia antiga, com o início da sistematização dos conhecimentos jurídicos, observando-se, à época, a utilização de especialistas em determinados campos para proceder à verificação e ao exame de determinadas matérias. A Perícia é compreendida como uma atividade de examinar as coisas e os fatos, atribuindo sua autenticidade e opinando sobre as causas essenciais e efeitos da matéria examinada. Pode haver em qualquer área, sempre onde…

formas de autocomposição, se as próprias partes irão escolher uma pessoa para dirimir seus conflitos; outros acreditam se tratar de heterocomposição. 3.3. Heterocomposição A heterocomposição é a forma de resolução de conflitos trabalhista determinada por um terceiro. São formas de heterocomposição a mediação, a arbitragem e a tutela ou jurisdição. Conforme Amauri Mascaro Nascimento “haverá heterocomposição quando, não sendo resolvidos pelas partes, os conflitos são…

jurisdição. Dentre elas, Coelho (2004, p 181 e182) destaca as seguintes: a) imparcialidade do juiz: o juiz, como agente ou representante do Estado, age de forma imparcial no processo; b) inércia: como decorrência da adoção do princípio da ação ou da demanda, é preciso acionar, movimentar o Poder Judiciário, pois seus órgãos são inertes, de acordo com os brocardos jurídicos que ilustramos a seguir: Nemo judex sine actore = não há juiz sem autor Ne procedat judex ex officio = o juiz…

conceito de Mediação e Conciliação; • Identificar os problemas de sobrecarga do Sistema Judiciário e despesas que o mesmo possui; • Difundir a ideia da prática de mediação e conciliação não só no âmbito jurídico como forma de resolução de litígios, mas no ambiente social, como prática costumeira de busca da pacificação social; • Oferecer eventos que oportunizem a difusão dos meios alternativos de resolução conflitos. 2 INTRODUÇAO 2.1…

concluir que ele deriva dos termos latinos juris (direito) e dictio (dizer), ou seja, “dizer o direito”. Deste modo, ele parece lógico, uma vez que o Estado passou a dizer o Direito a partir do momento em que tomou para si a tarefa de compor litígios de interesse, como acima delineado, substituindo a vontade das partes em conflito. Para o doutrinador Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, a Jurisdição pode ser conceituada como “o poder-dever do…

(f) exercer cargo ou função incompatível com a atividade de perito- contador, em função de impedimentos legais ou estatutários; (g) receber dádivas de interessados no processo; (h) subministrar meios para atender às despesas do litígio; e. (i) receber quaisquer valores e benefícios, bens ou coisas sem autorização ou conhecimento do juiz ou árbitro. 3) Quando o perito de vê declarar-se impedido tecnicamente ou cientificamente? Quais os motivos? O…