Modelo de denúncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Inquérito Policial n° 0001/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu representante que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 129, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 41 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência propor a presente: DENÚNCIA Contra ROSE BORRALHÃO nacionalidade, estado civil, inscrita sob o CPF, RG n°, residente e domiciliada a Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, pela prática do ilícito penal a seguir narrado: 1) DOS FATOS Consta incluso no inquérito policial n° 0001/2013 que o garoto João dos Santos Magalhães, de apenas 9 (nove) anos de idade, foi submetido à prática de ato libidinoso por Rose Borralhão. Apurou-se que, no dia dos fatos, com a intenção preordenada de praticar crime contra a liberdade sexual de João, a Sra Rose aproveitou-se da inocência de uma criança assustada, sem discernimento para a prática de um ato sexual, para assim abusar sexualmente de um vulnerável que não teve condições para reagir de forma alguma ao ato libidinoso ao qual fora submetido. Apurou-se ainda que, acusada prevaleceu-se de sua condição de babá da criança para praticar tal ato, que foi devidamente comprovado pelo exame de corpo de delito realizado na fase policial. Diante de tamanha monstruosidade a família da vítima deseja que a acusada seja…

que é a materialidade, através de laudo válido, demonstra que o referido bem móvel não interessa mais ao processo, conforme entendimento do artigo 118 do CPP. II- III- Nesse pórtico o direito de propriedade constitui garantia constitucional, pois ademais, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no que se refere à impossibilidade de apreensão de bens, cujos proprietários não possuem qualquer relação com a prática criminosa: II-IV-Neste sentido: " O confisco de…

prova da materialidade do delito. 3. Recurso desprovido. A PRR/1ª Região assim sumariou os fatos, destacando: “Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 83/86) contra sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls. 81), que rejeitou a denúncia em relação ao crime do art. 337-A c/c o art. 71 ambos do Código Penal, ao fundamento do art. 43, III, do CPP vigente à época da decisão, por inexistir prova de…

APELAÇAO CRIME Nº 842492-4 DA COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: JANDIRA CONSTANTE FRANCO (RÉ PRESA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. ROGÉRIO KANAYAMA APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADO. APREENSAO DE 87 GRAMAS DE MACONHA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM PRÉVIA CAMPANA EM RAZAO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PROVA SUFICIENTE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇAO INVIÁVEL. PENA…

inerente ao desempenho funcional do MP. Obs. O nosso CPP, antes de 1988, permitia que ação penal pudesse ser instaurada por portaria baixada pelo delegado ou pelo juiz, sem a atuação do MP. Com o advento do texto constitucional de 88, esse processo, chamado “judicialiforme”, foi revogado. Hoje, só o MP pode começar a ação penal pública. O processo “judicialiforme” era a possibilidade do processo se iniciar por portaria baixada pelo delegado ou juiz, sendo que o art. 26, CPP, que…

.......................................................................................20 Referências Bibliográficas.................................................................................25 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar o aborto de fetos anencéfalos e as transformações sociais, psicológicas e jurídicas. Os avanços sociais e as evoluções históricas brasileiras das quais vêm influenciando o direito penal, assim os princípios basilares do…

inconstitucionalidade por omissão (CR, art. 103, § 2º), para autorizar apenas a comunicação da mora legislativa ou a assinação de prazo para regulamentação do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional –, passando (II) pela fixação de prazo até ao Poder Legislativo para que se desincumbisse da edição da norma e chegando ( III) à própria regulamentação da situação, o Supremo Tribunal Federal soube fazer do mandado de injunção ferramenta de concretização constitucional.…

LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 12.683/12 DE 09 DE JULHO 2012 1. INDRODUÇÃO. Este trabalho visa mostrar de maneira aprofundada como é o crime de lavagem, popularmente denominado como lavagem de dinheiro, suas fases, o motivo pelo qual se aplica a inversão do ônus da prova, fundamentando-se na Lei 9.613/98, ressaltando que, ainda não houve um novo texto legal que revogasse a lei a cima citada, porém foram feitas alterações nas regras desta lei. O crime de lavagem é regido, portanto, pela…

responsabilidade do Poder Público pela gestão adequada e eficiente de resíduos sólidos? 4 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo geral  Avaliar o cenário prático/jurídico brasileiro, especialmente em relação à implantação da Lei que instituiu a política nacional de resíduos sólidos. 2.2 Objetivos específicos  Analisar a responsabilidade do poder público, especialmente em relação ao agente administrador, frente à necessidade de dar o devido emprego para a citada Lei;  Apontar os dispositivos…

isso quer dizer que apenas o Processo Penal é bastante para desmoralizar o réu por si só, por isto o tratamento é diferenciado com o réu, em relação ao Processo Civil. Motivo pelo qual, há de ser muito mais garantivista, em face do cidadão/réu. No Processo Penal não há os efeitos da revelia, bem como também não há a presunção de veracidade. No Processo Penal, prevalece a verdade real, enquanto no Processo Civil, basta a verdade formal. 2. Princípios Constitucionais 2.1. Do Juiz…