Defesa Homicidio No Transito

CRIMINAL DA COMARCA DE MUZAMBINHO MINAS GERAIS Autos n.º: 0441.07.009647-0 Natureza Jurídica: Processo-Crime Partes: Autor: Justiça Pública Estadual Réu: Manoel Antônio Teodoro Filho MANOEL ANTÔNIO TEODORO FILHO, brasileiro, amasiado, Rurícola, residente e domiciliado na Rua A, n. 234, bairro Jardim América, Guaxupé-MG, na Ação Penal que tem seus trâmites pela Secretaria Criminal desta Comarca, movida pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (nomeação anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO na forma do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, em conformidade com a alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, pelos motivos de fato e de direito adiante alinhados. BREVE RELATO DOS FATOS O acusado fora denunciado e encontra-se processado por este R. Juízo em virtude dos fatos em que, segundo o entendimento do Ministério Público, trata-se dos delitos tipificados nos arts. 302, § único, incisos I e IV, por quatro vezes e 303, § único, por oito vezes, ambos da Lei nº 9.503/97, em concurso formal de delitos. Narra à denúncia que na manhã do fatídico ocorrido, o denunciado, supostamente, mesmo não possuindo carteira de habilitação conduzia o veículo caminhão GM, modelo C 6803, de cor…

Aparecido da Silva Reis está sendo processado segundo denúncia que lhe imputa violação do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, combinado com o artigo 14, II do Código Penal, porque teria tentado matar José Messias, mediante aplicação de injeção venenosa. O laudo do Instituto Médico Legal é taxativo, concluindo que a substância ministrada não tinha potencialidade lesiva; ou seja, era inócua. O Ministério Público apresentou alegações finais, postulando a pronúncia de "A", nos termos da…

n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do qüinqüídio legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o recorrente (fls. 87/89), o qual foi pronunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Termos em que, Pede deferimento. …

Art. 386, I, CPP. 1) Maurílio, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art.155, caput, do CP, uma vez que furtou uma bolsa de Dayana. Depois de apresentada resposta a acusação, durante a audiência de instrução e julgamento não foram apresentadas provas suficientes que Maurílio realmente foi o autor do furto da bolsa de Dayana, Maurílio afirmar que estava no local porém diz não ter qualquer envolvimento quanto ao furto. Após encerramento da…

processo em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, unidade de São Sebastião – DF, apresentar, nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP. ALEGAÇÕES FINAIS por Memoriais pelos fatos e razões de direito abaixo aduzidos: I - DOS FATOS Segundo consta na Denúncia (fls. 02-06), no dia 22.06.2013, por volta das 5h30min, na Avenida Central, em frente à Drogaria…

NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME Ɂ JUSTIFIQUE. Sim, Mattew estava amparado pelo art. 22 do Código Penal: “Se o fato é cometido sob coação irresistível (...) só é punível o autor da coação.” No momento da ação Mattew sofreu coação moral irresistível, quando Jonny o manda tirar a roupa senão cortará Jennifer e em seguida corta a calça dela, todos os outros rapazes então começam a pressioná-la mandando que ela dance para excitá-lo. Ele acha que ao estupra-la,…

JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ....................................... Processo Crime nº .................... Autora: Justiça Pública Acusados: ..................................................... ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA (NOMES ACUSADOS), ambos já identificados e qualificados nos autos do processo crime que respondem nesta Comarca por infração ao artigo 121 c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro, vêm, respeitosamente, perante V. Exa, em cumprimento ao que determina o…

Palhoça Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E III. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONCURSO DE CRIMES. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESAVENÇAS DOMÉSTICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Havendo fundados indícios de ter o acusado matado a vítima com diversos golpes, motivado pela reclamação…

acusado foi denunciado como incurso no artigo 121, c/c art.14, inciso II, ambos do Código Penal. Dispõe os inclusos autos inquisitórios que, no dia 10 de março de 2013, por volta das 02h00min horas da manhã, em frente ao Bar denominado “Toca da Onça”, localizado na Rua XXX, Setor Vera Cruz nesta capital, o denunciado em tese praticou o crime de tentativa de homicídio contra a vítima B não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheia à sua vontade. Segundo apurado, o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande Autos n. XXX/X.XX.XXXXXXXX-X ADEMAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 406, do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS…