Fleiner

direitos fundamen- tais, bem como desempenharam papel importante para o surgimento do Estado de direito. Mas porque se afirma que tais Cartas de franquia não instituíram direitos fundamentais? Fioravanti 22 - em contraposição a Silva 23, Branco 24, Fleiner 25 e a Bicudo 26 - afasta a fixação dos direito fundamentais pelas Cartas de franquia porque entende que nestas prevaleciam, ainda, uma estruturação corporativa, ou seja, os direitos e as liberdades eram “ patrimonio del feudo, del…

das medidas mais enérgicas como derradeira ratio, pois ninguém poderia ser constrangido a suportar restrições acima do grau necessário à satisfação dos interesses superiores da comunidade. Exprimindo de modo sugestivo o âmago do princípio, Fritz Fleiner, fazendo coro a Walter Jellinek, proclamava: “a polícia não deve utilizar canhões para abater pardais”.(19) Como se nota, nos albores da sistematização do Direito Administrativo, a doutrina operava com o clássico trinômio…

entre administrados e poder administrante, entre Estado e administrados. CRÍTICA: Esta definição também pode ser aplicada a outros ramos do Direito Público, além de reduzir seu objeto. PRINCIPAIS DEFENSORES: Laferriére, Block, Otto Mayer, Fritz Fleiner, Trolley e Yorodzu Oda. d) Critério dos Serviços Públicos CONCEITO: Direito Administrativo é o conjunto de regras jurídicas relativas aos serviços públicos. CRÍTICA: O Direito Administrativo é mais do que serviço público e a…

até então regidas pelo direito consuetudinário,que,sucessivamente,foi sendo suprimido ou reduzido em importância pelas intervenções dos legisladores. ao longo desse evoluir, em dois momentos,aparece a noção de estado de policia. Que, segundo FRITZ FLEINER, no século XIV a palavra la police foi introduzida na frança para designar o fim e atividade do estado,com sentido de uma boa e ordenada condução dos negócios do estado. Ao final do século XV, o ius politiae estava difundido como…

solo es lícito mantener su validez cuando el resultado jurídico que pretende pueda conseguirse también por outro procedimento jurídico, y quepa suponer también in ésta si tenga su realización el propósito de la autoridad administrativa.” (Fritz Fleiner, Instituiciones de Derecho Administrativo, p. 167) 70 O E S TA D O N A P R E S E R V A Ç Ã O D E B E N S C U LT U R A I S os objetivos e os efeitos resultantes do direito ao recurso seriam satisfeitos, atendendo-se com isso a…

Y., Liu, M., Wang, S.A., Mo, A.C., Huang, C., Zuo, Y., Li, J.D. Cellular reactions of osteoblast-like cells to a novel nanocomposite membrane for guided bone regeneration. Applied Surface Science. 2008, Vol. 255, pp. 267-9. 134. Springer, I.N.G., Fleiner, B., Jepsen, S., Acil, Y. Culture of cells gained from temporomandibular joint cartilage on non-absorbable scaffolds. Biomaterials. 2001, Vol. 22, pp. 2569-77. 135. Zhang, W., Chen, L., Zhang, Y. Surprising shape-memory effect of…

Administração Pública como o conjunto de todas as entidades que desenvolvem os serviços do Estado, excluídos o Legislativo e o Judiciário. Segundo MUKAI(1989, p. 46): Por Administração Pública visualiza-se, no entendimento da maioria dos autores (Fritz Fleiner, Otto Mayer, Adolf Merkl), “toda atividade (do Poder Público) que não ficar compreendida dentro da legislação e da justiça”. Por essa razão, quando se fala em Administração Pública, “deve-se compreender todos os órgãos que executam…

Jurídica Brasileira, 2002. CABRAL. Plínio. Princípios de direito. São Paulo: Harbra, 1999. CIPRIANO, Perly. Pequenas histórias de cadeia. Vitória: s.n., 2002. DOWER, Nélson Godoy Bassil. Direito e legislação. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1996. FLEINER, Thomas. O que são direitos humanos? Tradução Andressa Cunha Curry. São Paulo: Max Limonad, 2003. GANDIN, Danilo. A prática do planejamento participativo. Petrópolis: Vozes, 1995. GARCIA, Edgar Oliveira. Defenda-se dos bancos. 2. ed.…

do ser humano, por ser o único ser dotado de vontade, de capacidade de agir de forma livre, empreendedora, transformadora, co-responsável, impedindo a sobreposição dos instintos naturais sobre a razão. Sobre o assunto, assim se manifesta Thomas Fleiner: [...] quem priva o ser humano do quadro de referência que determina seu julgamento e sua ação ataca sua dignidade, como se o obrigasse diretamente a 666 Carmen Lúcia Antunes Rocha apud GUERRA, Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues.…

ao modo de atuar da autoridade pública a fim de facultar, por modo regular e contínuo, a quantos deles careçam, os meios idôneos para satisfação de uma necessidade coletiva individualmente sentida”.[65] Eis o enfoque dado por FRITZ FLEINER: “Chamamos serviço público ao conjunto de pessoas e meios que são constituídos tecnicamente em uma unidade e destinados a servir permanentemente a um fim público específico”.[66] DIEZ simplifica o conceito,…