Fixação Da Fiança

concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em…

chocolates e colas, do interior de um estabelecimento comercial. Tem em vista a pouca gravidade da conduta imputada ao paciente, a d. autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 622,00. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância determinou tão-somente que se aguardasse o recolhimento da fiança anteriormente arbitrada. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos. a) Do crime…

, portador do RG ...., residente e domiciliado à Rua tal, nº tal, nesta cidade de Montes Claros/MG, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus Procuradores signatários (procuração anexa), requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, nos termos do art. 11.343/2006, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I. Fatos No dia 14 de agosto de 2013, às 23:00 horas foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito, por, em tese, o Requerente…

A nova prisão cautelar No próximo dia 04 de julho, entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12. 403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Enfatiza se, por conseguinte, que a lei não acaba com a prisão preventiva como apregoam os mais afoitos. Será ela de três tipos:…

ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. O MP é sempre ouvido antes do juiz apreciar o pedido de liberdade provisória sem fiança. Não confundir liberdade provisória com revogação da prisão preventiva ou revogação da prisão temporária b) Classificação: 1) Liberdade provisória obrigatória: é aquela imposta por lei, sendo direito do flagrado, independentemente de prestação de prévia fiança. Ocorre em duas situações: a) indivíduo flagrado na prática de…

firmado, com escritório profissional localizado no (endereço completo com CEP e UF), local onde receberá todas as notificações para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA Com arbitramento de fiança fundamentado nos arts. 5º, LVII e LXVI da CRFB/88 e art. 321 e seguintes do CPP pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: O indiciado foi preso em flagrante, sob alegação de estar praticando o delito descrito no…

mandado". a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mnecionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da fiança arbitrada, se afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para executá-lo (oficial de justiça, delegado de política, agentes policiais); Outros requisitos legais podem ser estabelecidos em situações…

risco segurado é assumido por uma pessoa jurídica de direito privado comercial, com fins lucrativos. Nesse caso, o contrato é regulado pelo Código Civil ou Comercial, obedecendo as leis específicas e regulamentações complementares. Fiança a) introdução A fiança é uma espécie de garantia. A garantia pode ser real ou pessoal. Garantia real é aquela que recai sobre um bem, móvel ou imóvel, que servirá como garantia do cumprimento de determinada obrigação. Ocorre, por exemplo, na…

No bojo do mandamus, demonstrou-se ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança. De outro importe, longas considerações foram feitas acerca da ilegalidade da decisão, porquanto estipulada sem a devida fundamentação, maiormente sob ângulo da previsão legal contida na Carta Magna (CF, art. 93, inc. IX) e, mais, da Legislação Adjetiva

comunicação escrita ao locador e ao fiador, que poderá exonerar-se da fiança. Artigo 12 e §§ 1° e 2º. A essência das alterações desses textos consistiu: a) na necessidade de comunicação escrita ao locador e ao fiador, nas hipóteses de sub-rogação na locação por morte do locatário(art. 11), por separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução da união estável(art. 12 caput e § 1º); b) na possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança no prazo de 30 dias, permanecendo…