Fiscalização Nas Parcerias Público Privadas

987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.[->0] || O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o…

judicial. (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969.Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130). Em suma, portanto, a autotutela…

O papel do gestor Publico em frente as manifestações populares Depois de uma semana de manifestações nas principais cidades do país, a presidenta Dilma Rousseff se reuniu com governadores e prefeitos das capitais. Em cadeia nacional de rádio e televisão, ela defendeu o direito de protestar, mas condenou o vandalismo e os atos de violência que assustarão a muitos. Na semana passada, os protestos levaram, em algumas cidades, à redução das tarifas de ônibus, cuja reivindicação predominou

convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou termos de cooperação, consoante disposições da Portaria Interministerial nº 507/2011/MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e legislação correlata. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Podem receber apoio do Ministério do Turismo, para os fins previstos nesta Portaria, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou indireta, bem como as entidades privadas sem fins…

TERCEIRO SETOR A expressão “terceiro setor” designa atividades que não são, nem governamentais ( primeiro setor ), nem empresariais e econômicas ( segundo setor ); são entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse social, por iniciativa privada, sem finalidade lucrativa. Esse é um conceito adotado pela doutrina, e por se tratar de uma expressão recente, na legislação brasileira não há um conceito normativo de terceiro setor. Existe um projeto de lei para o Estatuto

peso dos caminhões, dentre outros. De acordo com REIS (2011, web) uma sobrecarga de 5% de um caminhão em uma rodovia projetada para durar 10 anos tem sua vida útil reduzida para 8,1 anos. A principal forma de se evitar esse tipo de problema é a fiscalização. No ano de 2010, as rodovias federais brasileiras tinham em operação 70 postos de pesagem, entre equipamentos fixos e móveis. Esses postos correspondem a um posto a cada 814 km de estrada. Devido ao mau estado de conservação das…

I - INTRODUÇÃO Determinar o significado de serviços públicos tem-se tornado custoso para todos os estudiosos, pois trata-se de caráter que engloba vários sentidos em seu âmago, e de conceito múltiplo diante de seus elementos. Em decorrência de tais dificuldades, o conceito torna-se diverso para estudiosos nacionais e estrangeiros. Ao reduzirmos em termos menores, serviço público consente dois sentidos fundamentais, um objetivo e outro subjetivo. Este leva em conta órgãos do Estado,…

população para modificar determinados aspectos da sociedade. Estas organizações podem ainda complementar o trabalho do Estado, realizando ações onde ele não consegue chegar, podendo receber financiamentos e doações do mesmo, e também de entidades privadas, para tal fim. Atualmente estudiosos têm defendido o uso da terminologia organizações da sociedade civil, para designar as mesmas instituições. É importante ressaltar que ONG não tem valor jurídico. Tema: As ONGs no Brasil.…

desse modelo representará um ganho na qualidade dos serviços públicos prestados pela Fundação, de um modo geral, e que potencializarão os resultados já apresentados pela gestão compartilhada. Assim, as razões que fundamentam o pedido, bem como as especificidades da proposta, encontram-se acostadas às fls. 02/32, 38/45 e 55/103. Destarte, entendendo Vossa Excelência pela conveniência, oportunidade e, sobretudo, pelo interesse público envolvido, poderá, então, encaminhar a minuta de…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO BRASIL RESUMO: Este trabalho visa analisar os aspectos positivos e negativos na aplicação das parcerias público-privadas, um mecanismo utilizado pelo governo com o intuito de garantir investimentos em setores onde os recursos são escassos. PALAVRAS CHAVES: Aspectos positivos e negativos; direito administrativos; administração publica; parcerias público-privadas. SUMÁRIO: Considerações iniciais Fazer nota de rodapé…