Fiscalização Em Angola

2006 ROGER MAFUA, PhD in Catalysis Applied to Organic Polymers Synthesis [ANGOLA, PÉTROLEO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL : EFEITOS SOBRE O MEIO AMBIENTE] A legislação ambiental tem se tornado cada vez mais restritiva e os organismos ambientais mais capacitados ao exercício da sua competência. Ao mesmo tempo e de forma paulatina, a preocupação socio-ambiental ao nível local, regional, nacional e global tem sido incorporada a negócios, principalmente nos grandes segmentos industriais,…

funcionamento do sistema de justiça em Angola. Esta foi a orientação do projecto de investigação intitulado “Pluralidade de ordens jurídicas e sistemas de justiça em Angola. Este trabalho propôs-se confrontar o acesso ao direito e à justiça, quer no sistema dito ‘formal’ do Estado (através dos tribunais), quer através de instâncias extra-judiciais (comunitárias, tradicionais, informais) da sociedade civil. Os desafios do direito e da democracia em Angola, a partir do qual é possível…

criminoso de logotipos oficiais por empresas que operam no mercado de venda ilegal de medicamentos, de inibidores de apetites, de esteróides anabolizantes, de abortivos e de receita azul pela internet. O levantamento durou um ano e foi intitulada “Fiscalização digital: ameaças à saúde coletiva na internet”.Na internet, os criminosos usam símbolos e logotipos de serviços e produtos do Ministério da Saúde e enganam os consumidores com anúncios de que os medicamentos têm o registro da…

um quadro de paz, desenvolvimento e de abertura da República de Angola ao mundo. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.o da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Página 1/52 LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS NA REPÚBLICA DE ANGOLA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o (Objecto) 1. A presente lei regula a situação jurídica do cidadão estrangeiro na República de Angola. 2. A situação jurídica do cidadão estrangeiro…

analisarmos os factos históricos e as justificações políticas que levaram à criação das Universidades em Angola, constatamos que esse processo obedeceu, também, às lógicas e contradições dos dois sistemas ideológicos. A dimensão histórica da Universidade em Angola assenta na Universidade Agostinho Neto (UAN) por ser a pioneira e pública no Ensino Superior no país. A universidade pública de angola é uma construção que terá começado como parte das estratégias da administração…

Janeiro de 1890, para a retirada das forças militares existentes no território compreendido entre as colónias de Moçambique e Angola (Chire), a pretexto de um incidente ocorrido entre Portugueses e Mococolos. A zona era reclamada por Portugal, que a havia incluído no famoso Mapa Cor-de-Rosa, reclamado a partir da Conferência de Berlim uma faixa de território que ia de Angola, à contra-costa, ou seja, a Moçambique. Portugal obedeceu ao Ultimatum Inglês de 1890 porque sabiam que os…

técnicas legais e normativas; e) prestar apoio técnico as actividades dos órgãos locais em matéria de obras públicas; f) preparar e realizar concurso para adjudicação de obras publicas, na qualidade de dono da obra; g) promover e realizar a fiscalização de obras públicas; h) assegurar o controlo de qualidade das obras públicas, dos materiais de construção e normalizar o seu fornecimento e recepção; i) gerir os centros de formação profissional na área de construção civil, obras…

República de Angola Ministério do Ambiente Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC) Relatório sobre o monitoramento ao Parque Nacional da Quiçama Em virtude da informação recebida pelo INBAC vinda da equipa de fiscalização do Parque Nacional da Quiçama sobre a passagem pela cerca de alguns animais introduzidos recentemente, foi feita uma visita ao mesmo, a fim de constatar em locusa informação recebida. A visita foi feita a partir do meio-dia do dia…

pagavam os mercadores, aos quais faziam. II-EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA BANCA EM ANGOLA-Antes e após INDEPENDÊNCIA Em Angola antes de descrever a evolução histórica na banca em Angola, importa fazer uma breve incursão na história deste país, que se tornou nação em 11 de Novembro de 1975. Quando o navegador português Diogo Cão atracou, em 1482, na foz do rio Zaire (ou Congo) encontrou no território que hoje faz parte da República de Angola sociedades estruturadas em reinos, com uma…

ANGOLANO PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS Artigo 1º da constituição (republica de Angola) Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária de paz, igualdade e progresso social. Artigo 2º da constituição (Estado democrático de direito) A Republica de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamento a…