Filiação Reconhecimento

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTE FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Maceió 2012 LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Pré-projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina TCC I, ministrada pela Profa. Me. Vivianny Galvão, Faculdade Integrada Tiradentes, Graduação em Direito. Maceió…

, residente e domiciliado na Av. , nº 614, centro, CEP: 87302-060, - PR, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO em face de , brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº SSP-PR e do CPF/MF nº e , brasileira, desempregada, portador da cédula de identidade RG nº /SSP-PR e

assento no Registro Civil. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. FILIAÇÃO CC/02 CAPÍTULO II Da Filiação Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos,…

expostos a seguir. DOS FATOS O autor nasceu no município de Coari, no dia 15/11/1995, conforme demonstra em Certidão de Nascimento anexa (Doc. 00), expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Coari, na qual consta somente filiação materna. É sabido que o Sr. Alfredo Fernandes Avilar, na época em que o autor foi concebido, tinha um relacionamento a Sra. Júlia Moreira da Costa, que os dois moravam juntos e viviam como se fossem casados, tal relação era de…

Relatora, Colenda Câmara: 1. Relatório: Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil, ajuizada sob o fundamento de que o Apelante, apesar de ter reconhecido voluntariamente a Apelada, tinha sérias dúvidas quanto à tal filiação. A r. Sentença, de fls. 39/41, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, diante do que preceitua o art. 10, da Lei 8.560/92. Apelo, tempestivo, fls. 44/53, sob o argumento de que o…

dinamicamente as necessidades sociais, e é neste parâmetro que surge a discussão acerca da indenização por dano moral em caso de abandono afetivo. O nosso ordenamento jurídico contempla o instituto da filiação e suas vertentes no art. 27 do estatuto da Criança e do Adolescente em que dispõe que o estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, e que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição; somando-se este ao art. 227…

Endereço XXXX. I-Dos Fatos. A autora nasceu no dia xx/xx/xx, como prova a certidão de nascimento em anexo nas folhas xx, na qual consta somente a filiação materna. Ocorre que a autora foi concebida pela sua mãe e o falecido, os quais mantinham relação extraconjugal, motivo pelo qual João das Neves negou-se ao reconhecimento da paternidade. Entretanto, após o falecimento do seu genitor, a autora tomou ciência de que os demais herdeiros procederam à ação de inventário. …

pensão alimentícia. c) Por fim, sustentou que a filiação socioafetiva sobrepõe-se à filiação biológica. Exame de DNA No dia designado para que fosse feita a coleta do material genético para o exame de DNA, André e sua mãe não compareceram, recusando-se em se submeter a essa prova pericial. Súmula 301 do STJ Diante da recusa do réu em fazer o exame de DNA, os pais de João pediram a procedência dos pedidos, presumindo a inexistência de filiação. Para tanto, invocaram o art. 231 do…

recomposta. O parentesco civil e por afinidade, e se há distinção entre eles. A análise é feita a partir da paternidade sócioafetiva que o cônjuge vem a desempenhar em relação ao filho anterior do outro, a posição da paternidade legal ou biológica, e o reconhecimento jurídico dessa parentalidade. Também servem de escopo para a pesquisa, casos jurisprudenciais, citados ao longo do texto junto com a doutrina pertinente. Palavras-chaves: família reconstituída, parentesco por afinidade,…

Dentre as múltiplas relações de parentesco, a mais relevante é a filiação, o liame existente entre pais e filhos; sendo que aos filhos, havidos ou não de uma relação casamentária, é reconhecida pela Constituição Federal, a sua igualdade, vedado qualquer tratamento discriminatório. Existem três critérios para a determinação da filiação: a) o legal, fundado na presunção relativa de paternidade imposta pelo legislador em circunstâncias indicadas pela lei, como no caso do filho havido…