Filiação Reconhecimento

Inconformada com tal atitude e devido às constantes dificuldades financeiras, a Representante da menor resolveu buscar a tutela jurisdicional a fim de proporcionar ao seu filho o registro a que tem direito. Além do reconhecimento moral e legal da paternidade, requer também o auxílio financeiro para custear os gastos que tem com a criança, relativos a alimentação, vestuário e medicamentos da menor. Ademais, o Investigado não esboça qualquer preocupação com situação

paternidade. Tendo em vista o direito do menor de ter um pai, possuindo em seu registro de nascimento, até o presente momento, apenas o nome da mãe, o que lhe causará inúmeros constrangimentos, bem como carência de recursos, é que se faz necessário o reconhecimento judicial da paternidade, ora alegada, além da prestação alimentícia pelo pai que está privando-a de suas necessidades básicas, do seu carinho e da sua presença masculina, da época de seu nascimento até a presente data,…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Princípio da “Ratio” do Matrimônio: Esse princípio surgi no ano de 77, quando no Brasil foi introduzido o divórcio. Teve como função confirmar a continuidade das características do casamento, notadamente a…

demandar o reconhecimento da filiação. Conforme o art. 1.605, do Código Civil pátrio, nos seus incisos I e II, assegura o direito à prova da filiação, na falta do termo de nascimento. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado, razão pela qual assegurar à criança direito à dignidade, ao respeito e à conveniência familiar pressupõe reconhecer seu direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à…

dos filhos havidos fora do casamento. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Reconhecimento, alimentos e sucessão 3. PROBLEMA Quais são as mudanças trazidas pela Constituição de 1988 acerca da filiação? Ocorre alguma distinção entre filhos havidos no casamento e filhos havidos fora deste? O reconhecimento se dá de que forma? Tem direito a sucessão hereditária? 4. HIPÓTESES Por muito tempo houve discriminação e falta de reconhecimento para com os filhos havidos fora da união conjugal. No…

bens deixados por João e nomeado inventariante um dos filhos, a habilitação da Requerente foi impugnada por parte dos herdeiros colaterais. DO DIREITO As novas técnicas de inseminação artificial possibilitam, no entanto, a ocorrência material de filiação biológica após a morte do autor da sucessão, de modo que o homem ou a mulher que houver conservado material genético, esperma ou óvulo, poderá possibilitar que terceiro, especialmente o cônjuge ou companheiro, utilize do mesmo após o…

norteadores da bioética. Quando a ciência biológica anuncia processo de inseminação artificial, para proporcionar a gestação sem pressuposto fisiológico das relações sexuais, eclode uma série de implicações jurídicas, tais como, a indagação do status da filiação, a necessidade de autorização da mulher, a anuência do marido, o registro do filho, afora o problema da inseminação contra a vontade de qualquer dos cônjuges, ou a sua realização sem o conhecimento ou declaração da paternidade.…

felicidade. A ampliação do conceito de família acabou permitindo o reconhecimento de outras entidades familiares, como a uniões de pessoas do mesmo sexo, o reconhecimento da filiação socioafetiva entre outros avanços. Essas novas relações levam a busca e inserção de soluções práticas no âmbito do Direito das Famílias.[1] Palavras chave: Família; Afetividade ; Evolução; História; Legislação. Sumário: Introdução. 1 Evolução da Família e da Filiação. 1.1 Evolução Histórica da Família.…

investigação, além de apresentar um aprofundamento teórico acerca da temática estudada e uma forma, como afirma Minayo (1992), de confrontá-la com os desejos do pesquisador. Para desenvolvimento deste estudo foi realizado no uma abordagem sobre o direito à filiação de como este instituto é tratado no nosso ordenamento jurídico, o “status” jurídico do pai no direito brasileiro, contextualizando a evolução jurídica da família ao longo do século XX. Tratou-se da ação de investigação de…

Civil Com a vigência da Lei 883/49 Constituição Federal de 1988 Lei 8.560/92 Lei 10.406/02 05 07 08 11 13 16 16 16 17 17 17 17 CAPÍTULO II – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 Filiação 2.1.1 Legítimos 2.1.2 Legitimados 2.1.3 Ilegítimos 2.1.3.1 Naturais 2.1.3.2 Espúrios 2.1.3.2.1 Adulterinos 2.1.3.2.2 Incestuosos 2.1.4 Adotivos 2.2 Reconhecimento voluntário 2.2.1 Características 2.3 Ação de Investigação de Paternidade 2.3.1 Fundamentos 19 19 20 20 20 20 20 20 21 21 22 24 25 …