Filiaçao E Participaçao Partidaria

serviço militar obrigatório, os conscritos. 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado…

liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Estão previstos no art. 1º, II e artigos 14 a 17, da CF Direitos Politicos classificados como: podem Direitos Políticos Positivos Direitos Políticos Negativos ser Direitos Políticos Positivos: • direito de sufrágio; • alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); • elegibilidade; • iniciativa popular de lei; • ação popular; • organização e…

DA “JUSTA CAUSA” COMO EXCLUDENTE DA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA Luciano Pinto Sepúlveda[1] RESUMO A fidelidade partidária passou a partir do ano de 2007, a ser um dos temas mais polêmicos e controvertidos, não só do mundo político, como também e principalmente do universo jurídico, extrapolando os cancelos dos tribunais, para adentrar na ordem do dia dos principais estudiosos da área. Nasce daí a importância de sua abordagem e discussão, uma vez que, em jogo estão interesses de…

representação político-partidária será analisada a partir de sua construção histórica, de modo a determinar em qual contexto foi concebida e para que finalidade. Com a formação desse arcabouço, será avaliada a situação dos fundamentos desse instituto no Brasil, com suas mazelas e virtudes. O objetivo principal, então, é dissecar a atuação dos partidos políticos, com vistas a verificar sua real contribuição para a representação política, permitindo questionar a sua forma de participação…

PÚBLICA Professor: Marcelo Cruvinel FIDELIDADE PARTIDÁRIA Durante o governo dos militares no Brasil, foi editada a Emenda Constitucional número 1 de 1969, ela trouxe pela primeira vez o instituto da fidelidade partidária para o direito brasileiro,in verbis: Art. 35. Perderá o mandato o deputado ou senador: .................................................................................................. V - que praticar atos de infidelidade partidária, segundo o previsto no…

princípios, a democracia, a anualidade eleitoral, a preclusão e a ação de impugnação de candidatura. Posteriormente, no segundo analisaram-se as condições de elegibilidade, ou seja, a nacionalidade, os direitos políticos o alistamento eleitoral a filiação partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a…

configuração de voto centesitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social. (B) O domicilio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses da inelegibilidade. (C) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente…

cooperativa entre os brasileiros” geraria “déficits de participação política e conseqüente instabilidade democrática” (Baquero, 2003, p.83). Mais uma vez, é importante dizermos que este artigo tenta explorar os fenômenos desencadeados no Brasil pelo Brasil. Assim sendo, os princípios fundamentais, a instituição do voto e a representação partidária representam os tipos ideais de fenômenos observados, que também representam a estrutura concisa da participação política dos cidadãos…

democrática  A democracia constitucional é o modelo político fundado na soberania popular, na limitação do poder, na preservação e promoção dos direitos fundamentais e na instituição de procedimentos que permitam o governo da maioria, a participação política das minorias e a alternância do poder. Alguns problemas que afetam a legitimidade democrática no sistema político-eleitoral brasileiro são: a) a desproporcionalidade da representação dos Estados e dos partidos na…

representação político-partidária será analisada a partir de sua construção histórica, de modo a determinar em qual contexto foi concebida e para que finalidade. Com a formação desse arcabouço, será avaliada a situação dos fundamentos desse instituto no Brasil, com suas mazelas e virtudes. O objetivo principal, então, é dissecar a atuação dos partidos políticos, com vistas a verificar sua real contribuição para a representação política, permitindo questionar a sua forma de participação…