Filhos Menores De 14 Anos

1. Introdução 2. A delinquência juvenil A delinquência juvenil tem-se tornado num problema muito grave e com consequências preocupantes na sociedade nos últimos anos. Talvez por existir cada vez mais informação sobre as práticas destes jovens, na sua grande maioria inadaptados ou simplesmente necessitados, aparecem agora vozes que tentam sensibilizar a opinião pública para a solução desta questão, tarefa tremenda quando não existe vontade nem sensibilidade por parte do Governo e das…

SALÁRIO FAMILIA Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido. São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos serem comprovada. De…

sua fábrica, com prazo de cobertura de três anos e vigência imediata. O prêmio foi de R$ 27.000,00, pago em 3 parcelas iguais mensais, sem juros, sendo a última paga em 01/11/2010. De acordo com o Regime de Competência, a Companhia Beta deverá ter lançado em sua escrituração contábil, como despesa de seguro, no exercício findo em 31/12/2010, o total de 3.750,00. Justificar a resposta. Resposta: O seguro contra incêndio teve a cobertura de 3 anos ou seja 36 meses, então dividindo…

ou cárcere privado (art. 213) d) Estupro, homicídio e lesão corporal (art. 213 + art. 121, §2) 7. Qualificadoras do estupro - estupro qualificado pela idade da vítima (Art. 213, §1º, segunda parte): quando a vítima é menor de 18 anos e maior de 14 anos. - Estupro qualificado pelo resultado (art. 213, §1, primeira parte): quando o estupro resulta em lesão corporal de natureza grave. São crimes preterdoloso porque tem dolo no antecedência e culpa no consequente. Ou se…

entre 1 a 5 anos de reclusão. COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (Decreto Lei nº 2848 de 07/12/1940): Lesão Corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco…

O que é o PETI? O PETI é um Programa do Governo Federal que tem como objetivo retirar as crianças e adolescentes, de 07 a 14 anos, do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, aquele trabalho que coloca em risco a saúde e segurança das crianças e adolescentes. Quais os objetivos do Programa? Retirar crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante; Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e…

........................................................................ 13 2 Instituto Jurídico de Guarda............................................................................ 14 2.1 Poder Familiar ............................................................................................ 14 2.2 Guarda....................................................................................................... 16 2.3 Tipos...........................................................

15, da Lei 6.515, de 26/12/77, e art. 24, da Lei 5.478, de 25/7/68, além dos demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à matéria, propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C ALIMENTOS em face de __________________________, brasileiro, menor impúbere nascido em _______________________, em data de __________________, representada por sua mãe _________________________, brasileira, _________________, _____________________, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ______________, inscrita

do Trabalho – OIT - o Brasil está entre os países com altos índices de trabalho infantil. Calcula-se que o número de crianças trabalhando entre 05 e 14 anos nos países de desenvolvimento chega a 250 milhões em todo o mundo. Pelo menos 120 milhões destas estão trabalhando em tempo integral e entre 50 milhões e 60 milhões, com idade entre 5 e 11 anos, trabalham em circunstâncias arriscadas. São encontradas em trabalhos perigosos de indústrias, minas de carvão em Mato Grosso e Minas Gerias,…

450893612-16, residente e domiciliada na Tv. 14 de Abril nº 2988, bairro São Brás, CEP 66063-060, nesta cidade de Belém, estado do Pará, por meio de seu procurador firmatório com procuração em anexo, vem perante V. Sª, com fundamentação no art. 39 do CPP, para oferecer REPRESENTAÇÃO CRIMINAL contra TIBÉRIUS CAIO, brasileiro, casado, vendedor ambulante, portador da carteira de identidade nº 222222 SSP/PA, CPF 333333333-44, residente e domiciliado na Tv. 14 de Abril nº 2988, bairro São…