Fichamento Princípios Constitucionais De Processo Penal

primeiros indícios da presunção de inocência no mundo, baseado no Princípio do Devido Processo Legal, no artigo 9º da Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão em 1791, no qual dispõe: "Tout homme étant présumé innocent jusqu’a ce qu’il ait été déclaré coupable; s’il est jugé indispensable de l’arrêter, toute rigueur Qui ne serait nécessaire pour s’assurer de as personne, doit être sévèrement reprimée par la loi". O Princípio teve repercussão geral, e dali em diante foram…

cidadania 1.7. EIXO TEMÁTICO Direito Processual Penal 1.8. DURAÇÃO 6 (seis) meses. 1.9. UNIVERSIDADE Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ 2. INTRODUÇÃO 2.1. TEMA As mudanças e alterações introduzidas pela Lei n° 12.403/2011 ao Código de processo Penal e seus reflexos na sociedade. 2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Dar ênfase às alterações do Código de Processo Penal que foram introduzidas aos institutos de prisão e liberdade…

na Recuperação de Áreas Degradadas. 2.3. Formulação do Problema Qual a relação entre o direito humano fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, os princípios de direito ambiental e a responsabilidade civil do Estado pela recuperação de áreas degradadas? 2.4. Hipótese As normas constitucionais ambientais e os princípios de direito ambiental que embasam o direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado vinculam o Estado ao dever de recuperar as áreas por ele degradadas.

Roberto Gonçalves ,Carlos. Direito Civil 1. pagina48 a 91(Fichamento) (LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL) Conteúdo e função A Lei de Introdução ao código civil de (04/09/1942) revogou a antiga e sendo assim foi aprovada com o Código civil em seu conteúdo existe 19 artigos, em quanto a outra existia 20 artigos, dando mas autonomia ao código civil com isso facilitando sua aplicação e se aplica em todos os ramos do direitos, código civil é de maior importância de normas preliminar a totalidade

Programas Palavras Cruzadas Provas de Concursos Questões Comentadas SERVIÇOS A liberdade provisória é uma garantia ao acusado, para que ela possa aguardar em liberdade o restante d processo até sua conclusão, e nesse período deve obedecer a certas obrigações, estando ainda vinculado a processo sob pena de revogação da liberdade provisória, caso essas obrigações sejam descumpridas. Com publicação da Lei nº 11.464/ 2007, que dentro outras mudanças a Lei dos Crimes…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Teoria Nascituro Trabalho apresentado ao Prof. Especialista Vitor Fabiano, Docente da Disciplina Teoria do Direito Civil, pela Faculdade Dom Pedro II, do Curso de Direito, 2ºAN, como parte integrante do processo avaliativo. Discente: Neila Cristiane S. De Jesus. Teoria Nascituro 1. Conceito de Nascituro Nascituro tem origem latina da palavra Nascituro , que significa aquele que ainda não nasceu, mas que há de nascer. Expressa o ente já…

APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue 17 3 DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.705/08 20 3.1 Aspectos Penais 20 3.1.1 A…

reduzidos a termos quantitativos, demonstrando-os em gráficos, para verificar sua (in)eficácia. 6. REFERENCIAL TEÓRICO O Código de Trânsito Brasileiro tem se configurado no ordenamento jurídico-penal, responsável por grande parte do plano jurídico no meio urbano. Mudanças em seus dispositivos tendem a incidir sobre o perfil social, revelando possíveis alterações, também no comportamento dos motoristas, agentes e autoridades.…

DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO BRASILEIRO: desafios contemporâneos Profa. Mestre Vilma Aparecida Moreira Bartasson Uberlândia/MG 2010 2 1 INTRODUÇÃO A dignidade da pessoa humana, conforme elucida Maria Helena Diniz (1998, v.2), “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”. Para Fábio Konder Comparato (2005, p. 1), “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem…

do recurso pelo MP ou pelo Querelante, além de caso sejam diversas as teses da defesa, pode vir a ocorrer a absolvição de forma inconstitucional visto que não estará esta pautada na maioria absoluta de acordo com o Art 488 do vigente Código de Processo Penal. Assim como o fato de este ser obrigatório, também pode resultar em um absolvição ilegal, quando respondidos de forma afirmativa os dois primeiros quesitos que fazem referencia a materialidade, e a autoria do…