Fichamento Da Obra Discricionariedade Administrativa

Humano Sustentável PROFESSOR: Alexandre Pagliarini FICHAMENTO DA OBRA “ TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” ALUNO: Leonardo Menezes Vasconcelos Silva ARACAJU 2014 Referência Bibliográfica: MARTINS, Leonardo; DIMOULIS, Dimitri. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Resumo da obra: Este texto propõe uma teoria geral dos direitos fundamentais…

VOLUME: Carolina Amaral Venuto Daniela Felix Teixeira Gabriel de Carvalho Sampaio Jocyane Karise Figueroa Luiz Antônio Silva Bressane Narjara Ribeiro Alencar Patrick Mariano Gomes Tedney Moreira da Silva Walter Barbosa Vitor EQUIPE ADMINISTRATIVA Ewandjoecy Francisco de Araújo Maria Cristina Leite pensando_44 alterado.indd 3 18/02/2013 17:44:40 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério da Justiça PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O…

esferas constitucional e internacional, abrangendo as respectivas críticas. O enfoque desse estudo é a observação do déficit de efetivação dos direitos sociais fundamentais. Dentre os métodos e técnicas de pesquisa foram realizadas leituras e fichamentos. Nessa pesquisa, numa primeira parte é apresentada a notícia histórica, numa segunda parte há a avaliação do conceito de direitos humanos fundamentais aliada ao estudo de suas características e classificações, numa terceira parte…

fundado na lei, conforme dispõem o código tributário nacional “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.3 Destarte, conclui-se que a expressão tributo adveio de origens remotas e deste então vem acompanhando a evolução do homem. 1.1.2 A Origem dos tributos Os tributos têm assumido diversos modelos e…

assim, será mantida ou cassada, conforme o que se apurar na instrução da causa144. Sendo a tutela cautelar initio litis um direito da parte, quando reunidos os seus pressupostos legais, não pode o juiz trata-la como se fosse objeto de sua discricionariedade. Quer concedendo-a, quer denegando-a, resolve questão incidente e, assim, profere decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo, e não simplesmente despacho de expediente irrecorrível. Atribui o art. 804 ao juiz, que defere a…

mas não paga até o último dia do ano financeiro, é 16 apropriada ao exercício em contrapartida com a conta financeira resíduos passivos ou restos a pagar”. Para Cruz (2003, p. 78), os Restos a Pagar são compromissos assumidos (materiais/serviços/obras) pela Administração Pública por empenhos feitos e não pagos até o último dia do ano, sendo uma conseqüência do regime indevidamente chamado de exercício ou de competência; como se procurará demonstrar oportunamente. No entendimento de…

................. 62 10 INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o tributo se constitui como um valor pago pelo contribuinte, como sendo um recurso, instituído por lei, em que o Estado cobra legalmente mediante uma atividade administrativa, cuja finalidade seria a de suprir as necessidades públicas. No entanto, a utilização do tributo pode ser admitida como finalidade extrafiscal, em que a partir daí se constrói a teoria dos incentivos fiscais, mas, a…

não se enveredou por esse caminho, consagrando a liberdade religiosa, mas havia uma religião oficial (católica). As eleições eram indiretas e só podiam votar aqueles que tivessem determinadas renda. Era um Estado unitário com descentralizações administrativas (desconcentração). Vocês já ouviram do “parlamentarismo” brasileiro no 2º Reinado. Foi uma experiência costumeira, porque a Constituição de 1824 não era Parlamentarista. Dom Pedro I governou pouco tempo; Dom Pedro II era menor;…

normas técnico-jurídicas; II - interpretação e aplicação do Direito; III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; IV – adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de…

consultados diversos livros, artigos, monografias, dissertações, teses, revistas e endereços eletrônicos como o do STF. O trabalho foi dividido em sete capítulos para o desenvolvimento da pesquisa, além de uma introdução, conclusão e referências das obras consultadas. Concluiu-se que quanto à perda de mandato eletivo, a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as hipóteses permitidas para que isso ocorra. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi contra a Lei n.º 7.454/1985, o qual…