Fichamento Da Obra Discricionariedade Administrativa

FICHAMENTO DA OBRA: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito/ Paulo Nader – Rio de Janeiro: Forense, 1998. João Borges da Cruz INDAIAL 2010/1 FICHAMENTO DA OBRA: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito/ Paulo Nader – Rio de Janeiro: Forense, 1998. Professor: ROGÉRIO CRISTOFOLINI Indaial 2010/1 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI – UNIASSELVI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

Estado, forte e poderoso, sujeito ativo da obrigação tributária, amparado pelas leis, e do outro, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, geralmente desinformado, e exaurido pelo comprometimento excessivo de sua capacidade contributiva, a discricionariedade é inexistente. Se o Estado, visando as demandas constantes e mutáveis da sociedade, oriundas das diversas camadas sociais, tais como a social, educacional, de saúde, cultural e outras, puder majorar ou instituir tributos…

inerente à civita). Para Jesus (2009, p. 95), “no Estado moderno, seu significado chegou a compreender toda a atividade da administração pública onde identificava-se com um Estado de Polícia, com que se designava um ordenamento em que toda a função administrativa era indicada com o termo de polícia”. Segundo o autor, no inicio do século XIX, o termo polícia voltou a ter um significado mais restrito, passando a identificar-se com a atividade tendente a assegurar a defesa da comunidade…

plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos, ou ainda, pela Lei nº 8.429/92, chamada de Improbidade Administrativa. No primeiro capítulo, a pesquisa tornou-se a definir os conceitos básicos da Licitação, como histórico, princípios administrativos e constitucionais aplicáveis ao certame licitatório, os objetivos com o que se pretende na…

não se tratando de cognição sumária a permitir um futuro reexame em cognição exauriente. Se, posteriormente, após a produção de provas, for verificado que não há correspondência entre as alegações e os fatos, ter-se-iam questões de mérito. Em sua obra, Kazuo Watanabe12 ressaltou bem que, através da teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas com a abstração de todas as possibilidades que vão surgir quando do juízo de mérito, de ser ou não verdadeiro o que se alega, concluindo,

METODOLOGIA: O conteúdo da disciplina será ministrado a partir dos seguintes recursos metodológicos: a) análises de textos; b) apresentação de seminários; c) aulas dialogadas; d) análise de casos, debates e exercícios; e) leituras orientadas e fichamento; f) pesquisa e apresentação, oral e escrita, do trabalho acadêmico; V- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BIBLIOGRAFIA BÁSICA: AZAMBUJA, Darcy. Introdução à ciência política. 14. ed. Rio de Janeiro: Globo, 2001. _________. Curso…

às atividades laborais de presos. f. Traçar um comparativo com a evolução do trabalho externo realizado pelos presos. 6 JUSTIFICATIVA É de salutar importância, demonstrar que a remuneração do preso, poderá trazer grande valorização da mão de obra desse trabalhador encarcerado, bem como, o recebimento do mínimo garantido na Constituição Federal. Ao elaborar este projeto de pesquisa, é notório que o intuito desse trabalho é buscar uma valorização coerente com o serviço prestado pelo detento

Administração - A CULTURA DA SOJA NO BRASIL 6 - Administração - A ESCOLA DO FUTURO 7 - Administração - A GERÊNCIA DO CAPITAL DE GIRO NA EMPRESA 8 - Administração - A GERENCIA DO CAPITAL DE GIRO NA EMPRESA 9 - Administração - A GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA 10 - Administração - A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SETOR FINANCEIRO NA EMPRESA 11 - Administração - A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA NA CONSTRUÇÃO DA MARCA 12 - Administração - A…

natureza e procedimento; Avaliar à luz das doutrinas como o direito de acesso aos autos de inquérito policial pelo advogado com mandato procuratório se caracteriza como irrestrito, e se a inobservância desse direito por parte de autoridade administrativa ou judicial ofende a ordem jurídica, trinca as instituições, atenta e ameaça o pleno exercício do direito de cidadania. 1.5 HIPÓTESES Como hipótese tem-se que: Na condução do inquérito policial, o delegado de polícia,…

proporcionando, assim, o bem-estar coletivo e a ordem. Dessa forma, somente as condutas tipificadas podem ser apuradas e punidas. Surge, então, o direito de perseguir, apurar e investigar, o qual apresenta duas distintas fases: a investigatória ou administrativa, exercida pela Polícia Judiciária, e a contraditória ou judicial, que compreende a ação do Ministério Público e do Judiciário, que visa solucionar o litígio proposto. 11 É notável as diferentes funções atribuídas aos…