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Direito Processual Civil III - Execução Aula 3 e 4 FICHAMENTO DE SALA DE AULA Professora Luciene Chagas Ficha nº Assunto Comentário Aula (ver art. 591, CPC) Obs: Como a TJE incide sobre o patrimônio do devedor, o melhor entendimento é que ele não perderá a livre disponibilidade dos seus bens, ou seja, o seu patrimônio não fica fora do seu poder de disponibilidade. Assim, ele poderá se desfazer de seus bens desde que haja um ponto de equilíbrio entre a responsabilidade patrimonial e o valor do débito. 16 Da responsabilidade patrimonial (ver art. 592, CPC) A relação jurídica é um vínculo; um elo que une pessoas pelo direito material. Credor Devedor Aula 3 Probleminha: Hoje é 10 de março e o vencimento do título será 15 de março. Poderá este título ser executado antes do vencimento ? Resposta: Não. Pois o título, além de líquido e certo, tem que ser exigível. Sinopse da relação jurídica Fraude contra credores = menos grave Fraude à/de execução = mais grave Fraude à penhora / bem alienado = gravíssima 17 Das fraudes 18 Entre o credor e o devedor, existe um elo de ligação respaldado pelo direito material. O dever jurídico só surge quando puder o credor exigir o comportamento do devedor em pagar a dívida, ou seja, somente no vencimento da mesma. Somente após tal acontecimento em não cumprindo o devedor o seu dever jurídico, surgirá para o credor lesão ao seu direito, que acarreta no interesse jurídico

Fundamentos do Processo Civil Ailton Cocurutto Bibliografia: Fundamentos de Direito Processual Civil; Ailton Cocurutto – Malheiros. Trabalho: manuscrito em cinco folhas – “Intervenção de Terceiros” 1. Aspectos gerais; 2. Modalidades: 2.1. Nomeação à autoria; 2.2. Chamamento ao Processo; 2.3. Oposição; 2.4. Assistência (Assistência simples e Assistência litisconsorcial); 2.5. Denunciação da Lide. Fichamento para amanhã 6/8: 1. Competência: 1.1. Conceito; 1.2. Fases…

de seus fatores a criação do plano real em 1994, possibilitando uma abertura maior do mercado de capitais. (NIYAMA, 2010). 2.5.1 Comitê de Pronunciamentos Contábeis Criado em outubro de 2005 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da resolução 1.055/05, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), têm a atribuição de emitir os pronunciamentos contábeis brasileiros com base no padrão IASB e promover a convergência internacional das Normas Contábeis. (NIYAMA; SILVA,…

Juris Civilis, as Ordenações do Reino etc. Atuais são as fontes do direito às quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. (parágrafo 3, página 50) Encontra-se no costume, a primeira fonte do direito, consubstanciada na observância reiterada de certas regras, consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade. (parágrafo 4, página 50) São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do…

constituída no mês de novembro do ano de 2011, com início de suas atividades no primeiro dia útil do mês, encerrando-se o exercício no último dia do mês de dezembro do mesmo ano. 3.1 PARTE societáriA 3.1.1 Nome Empresarial BELANÇON & VERRI LTDA 3.1.2 Natureza Jurídica EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA POR COTAS 3.1.3 Sócios e Administradores VALQUIRIA BELANÇON VERRI – 50% - R$ 50.000,OO FABIANO VERRI - 50% - R$ 50.000,00 3.1.4 Endereço…

CESUMAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÀ Curso: Direito Disciplina: Direito Processo Civil Fichamento 5.8 / 5.10 Curso de Direito Processo Civil Autor: Misael Montenegro Filho Editora: Atlas S.A, Volume l 8º edição / 2012 São Paulo DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS A prática do ato processual exige publicidade, das partes e a terceiros. A comunicação do ato pode inaugurar a abertura de prazo para interposição de recursos de defesas e para a prática de outros atos.…

ao controle de jornada e subordinação ao superior hierárquico, e secundariamente, em um dos seus contratos de trabalho com a Reclamada o mesmo foi fichado em contrato de experiência no período de 14/02/13 a 14/05/2013, após o MPT ter comparecido na obra e exigir o fichamento do mesmo, sob pena de aplicação de multa. Assim, deve ser desconstituído o contrato de empreiteiro assinado entre o Reclamante e o Reclamado por todo o pacto laboral, aplicando o princípio da primazia da realidade,…

positiva e uma negativa. Sentenças declaratórias no processo do trabalho, as que reconhecem a existência de relação empregatícia entre autor e réu, sendo na prática o pedido declaratório quando reconhece o vínculo empregatício e condenatório ao pagamento das verbas contratuais, tendo elas efeitos ex tunc, retroagindo no tempo à data de celebração da relação jurídica reconhecida juridicamente. 2.3. Sentença que Declara a Inexistência de Relação Empregatícia Quando autor declara…

sucessores e herdeiros na ação que teve seu deslinde processual tenha sido interrompido devido ao fato de uma das partes vir a óbito. A pesquisa tem por objetivo o estudo do que vem a ser o instituto da habilitação e qual a sua importância no ramo jurídico. A metodologia utilizada foi pautada em leituras e fichamentos bibliográficos referentes à doutrinadores que realizaram um estudo pertinente à temática, tais como: Theodoro Júnior…

Federal, ao se desconsiderar o valor de um salário mínimo, conforme o número de idosos no cálculo da renda familiar. IV - Sob outro aspecto, a 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Petição nº. 7203/PE, apresentada pelo INSS, resolveu, à unanimidade, reconhecer a possibilidade de se excluir do cálculo da renda familiar todo e qualquer benefício de valor mínimo recebido por pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos, em expressa aplicação analógica do contido…