Fichamento Constituição De 1988

trabalho é: O Princípio da Afetividade Como Condição De Inelegibilidade. 2. OBJETO Com o advento da Constituição Federal de 1988 foram elencados limitações à elegibilidade, este que é o direito do cidadão em disputar uma vaga a cargo político e, de logo, anunciou as causas de inelegibilidade, esta que impossibilita a pessoa tida como inelegível de receber votos. O Art. 14, da Constituição Federal, além de elencar as condições de elegibilidade também trouxe as causas de…

Desmilitarização das policias estaduais através da unificação das policias civis e militares seguindo o disposto na PEC 102/2011 do Senador Blairo Maggi E da PEC 51 Nº 51 de 2013 do Senador - Lindbergh Farias. As Pec`s 51 e 102 Alteram a Constituição Federal para estabelecerem o que compete à União estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento e à formação dos profissionais, e para…

DE OBRA CIENTÍFICA 1 NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2 OBRA EM FICHAMENTO: COSTA, Maria Aracy Menezes da. A Nova Crise do Contrato – Estudos sobre a Nova Teoria Contratual. Coordenação: MARQUES, Claudia Lima. Capítulo II – Crise do contrato e a nova teoria contratual. p. 226-243. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4 DESTAQUES CONFORME O REFERENTE:…

intensidade da força das exações no patrimônio do contribuinte na medida da capacidade econômica, verificado no art. 145, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil, é claramente posicionado como uma norma-princiopiologica encontrando-se dentro do rol das garantias individuais protegidos por sua imutabilidade, em razão de uma cláusula pétrea, prevista pela Constituição em seu art. 60, §4º. Ademais este princípio pela leitura do dispositivo de previsão está intimamente…

Constitucional Efetiva Pré-projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie São Paulo 2013 1. Apresentação do Tema: Neste estudo, pretende-se abordar o Direito à Educação no âmbito da Constituição Federal de 1988 e como este Direito fundamental tem sido tratado para a concretude da cidadania no Estado vigente. A interdisciplinaridade do tema revela-se pela conexão entre o Direito à Educação com o Direito Constitucional, no…

artigo 5º inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inquérito policial. Traz à luz as principais características e conceito do inquérito policial analisando quais garantias e direitos são estendidos ao investigado e a discussão doutrinária a respeito do tema, a partir das correntes que defendem a contraditoriedade das partes na investigação criminal. 5 2 PROBLEMA Antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,…

todos os membros da família do trabalhador, sem distinção do sexo e de idade, sob o domínio direto do capital [...]”. O Brasil tem uma legislação ampla sobre a proteção da criança e do adolescente e a proibição do trabalho infantil. A constituição federal de 1988 determina: art.227. E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e à…

RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL DOCENTE: ANNA EMANUELLA ROCHA MATHEUS NOBRE DE PAIVA FICHAMENTO DE CITAÇÃO: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL NATAL DEZEMBRO/2012 MATHEUS NOBRE DE PAIVA FICHAMENTO DE CITAÇÃO: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, ministrado pela professora Anna Emanuella Rocha, do Centro de…

ESCOLA DA SAÚDE - NUTRIÇÃO TURMA - 4MB Dayane Eudérica Janaína Conceição FICHAMENTO DO FILME: POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL MOSSORÓ-RN 2011.2 ESCOLA DA SAÚDE CURSO DE NUTRIÇÃO TURMA: 4MB FICHAMENTO DO FILME : POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL Pesquisa apresentada como requisito avaliativo da disciplina de Saúde Coletiva da 4ª série do Curso de Nutrição, da Universidade Potiguar – UNP, orientado pela

FICHAMENTO SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade, de palavra, de crença, e da liberdade de viverem a salvo do