Fichamento Constituição Poder Judiciario

democrático e de direito, necessita de uma Constituição, ou seja, uma lei do Poder que consagra suas limitações, tendo em vista coibir o arbítrio. Nesses termos afirma Bobbio (1999, p. 139), com inspiração em Kant, “é o necessário coroamento do código não escrito, para a fundação de um direito público subjetivo geral e, portanto, para a realização da paz perpétua”. Nesse contexto estebelece-se a Supremacia Constitucional, firmada na subordinação do Poder Político ao Direito Objetivo,…

a avaliação deverá contemplar a utilização de múltiplos instrumentos em momentos distintos do desenvolvimento da atividade acadêmica, tais como: Apresentação de seminários; Análise e resolução de casos concretos; Provas orais e/ou escritas; Fichamentos e/ou resenhas de livros; Desenvolvimento de relatórios; Trabalhos de pesquisa. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES/AVALIAÇÕES1 1ª Aula (24/02/2015): Apresentação, leitura e comentários acerca da caracterização de disciplina e do cronograma de…

FICHAMENTO LINCOLN ALLEBRANDT Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. FICHAMENTOS 1. Conceito “O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Com efeito, distinguem-se, na teoria dos negócios jurídicos, os unilaterais, que se aperfeiçoam pela manifestação de vontade de apenas

FICHAMENTO Bacabal-MA. 2012 Desenvolvimento Local e Práticas

ocorrências de famílias simultâneas duradouras. 5 JUSTIFICATIVA O poder judiciário muitas vezes tem dificuldades em resolver e decidir questões específicas em relação ao concubinato adulterino por falta de amparo legal sobre certas situações. Portanto esse tema tem muita relevância social já que a sociedade evolui e muda com o passar dos anos e precisa, cada vez mais, de respostas do poder publico. Além disso, o concubinato adulterino é um tema muito…

justiça o mesmo sentido e conteúdo que Poder Judiciário, torna sinônimas as expressões acesso à Justiça e Poder Judiciário; o segundo, partindo de uma visão axiológica da expressão Justiça, compreende o acesso a ela como o acesso a uma determinada ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano. E conclui que esse último, por ser mais amplo, engloba no seu significado o primeiro.”1 Entende-se, portanto, que é a garantia de apreciação pelo Poder judiciário de toda lesão ou…

na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas, onde a sociedade se responsabiliza administrativamente, civil e penalmente pelos danos causados. Em se tratando da metodologia utiliza-se o método indutivo, a técnica da pesquisa bibliográfica, do fichamento das obras e dos conceitos operacionais. O resultado obtido afirma que a transação penal, revela-se importante,…

para transformar qualidades em quantidades (uso de instrumentos de medidas). Não é a única explicação da realidade, pois não é absolutamente certa e infalível éconhecimento construído (verdades provisórias). 1.3. Ciência e poder Maior previsibilidade dos fenômenos e maior poder de transformação da natureza. (união de ciência com a técnica = tecnologia) Revol. Industrial e desenvolvimento no séc. XX O conhecimento pode estar contra o homem? Necessidade do trabalho do cientista e do…

desdobramentos, dentro do direito sucessório. O posicionamento do judiciário diante das situações surgidas em relação ao ddireito sucessório em relações homoafetivas. 5 JUSTIFICATIVA Apesar de amplamente debatido os direitos decorrentes da constituição de uma união homoafetiva ainda carecem de regulamentação legislativa, contudo é uma realidade social que na ausência de normatização legal deve ser devidamente apreciada pelo Poder Judiciário. A ausência legislativa, em especial ao que…

Fichamento referente ao Capítulo 4 "O Positivismo como Imaginário" (p. 107- 135) do Livro "O Direito e os Direitos" de Clèmerson Merlin Clève, Editora Max Limonad, Edição 2011. O texto se inicia com a caracterização do direito. Diz-se que ele é um conjunto de normas impostas a uma sociedade onde o monopólio da coerção organizada é justo, independente da análise de seu conteúdo. O autor ressalta que, contudo, o positivismo não deve ser confundido com a dogmática, pois esta é apenas uma…