Fichamento Abordagem Constitucional

colocar em discussão o comércio internacional de animais silvestres. Uma vez desenvolvido, este projeto poderá trazer contribuição ao estudo deste tipo de ilegalidade e os prejuízos e implicações decorrentes dessa prática. Pretende-se fazer tal abordagem à luz das normas jurídicas brasileiras. 7 3. OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL  Analisar as questões que permeiam o tráfico de animais silvestres no Brasil. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS  Identificar os principais tipos de…

família no amparo ao idoso. - Informar e sensibilizar a sociedade sobre o processo de envelhecimento e a necessidade do cuidado com a pessoa idosa. 1 JUSTIFICATIVA O presenta trabalho propõe constituir, na forma do projeto de pesquisa, uma abordagem críticas do modelo político-social na terceira idade considerando os aspectos sociais voltados para a qualidade vida da pessoa idosa no território brasileiro. Diante dessa realidade, encontra-se a questão da saúde pública ligadas às…

A Constituição Federal prevê no inciso VII do Artigo 37 que os servidores públicos civis exercerão o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica. Durante muito tempo discutiu-se acerca da eficácia deste dispositivo constitucional. Para alguns autores, tal inciso possui eficácia limitada, ou seja, depende da edição de lei específica posterior para surtir todos os seus efeitos jurídicos. Já outros autores entendem que este dispositivo possui eficácia contida,…

Lobo. Direito Civil: Família. São Paulo: Saraiva, 2008 MELO, Nehemias Domingos de. Dano moral – problemática: do cabimento à fixação do quantum. 2 ed., São Paulo: 2011. MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana; Uma Leitura Civil Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil: Direito de Família. v. 5. 7 ed., São Paulo: Editora Método, 2012. SANTOS, Antônio Jeová da Silva. Dano moral indenizável. 4 ed.,…

precisões de defender o direito de propriedade, discorrendo sobre conceitos, concluindo com a verificação de violações no direito de propriedade existente. 4 OBJETIVOS 4.1 Geral Analisar se existe a violação ao instituto constitucional fundamental de propriedade, diante das regras aplicadas no direito ambiental para a reserva legal. 4.2 Específicos Estudar a história ambiental, o surgimento da legislação de proteção ao meio ambiente e as primeiras…

princípios constitucionais bem como sobre as espécies de etc...etc.... Serão realizados vários procedimentos metodológicos, a partir da pesquisa bibliográfica, a saber: levantamento bibliográfico referente a cada um dos objetivos, a fim de apresentar-se o contexto histórico, as características etc...etc...; identificação das fontes de regulamentação dos bens intelectuais...etc...etc; obtenção e análise da legislação nacional e tratados internacionais pertinentes, a fim de propiciar a…

José Carlos Teixeira Giorgis: “Enquanto a investigação da paternidade tem leito no direito de família e procura a genitura biológica com reflexos no nome, parentesco, alimentos e sucessão, a pesquisa da ascendência genética apoia-se no direito constitucional de personalidade, e apenas pretende descobrir a historia familiar para adotar medidas de preservação da saúde e da vida, necessidade psicológica de descortinar pais, ou resguardar os impedimentos matrimoniais”. Assim pela…

inferior ao salário mínimo vigente, mesmo este trabalhando de forma “voluntária”, visto que a Lei de Execução Penal prevê que não poderá ser obrigado ou imposto a trabalhar, mas como a Constituição Federal é a norma superior, não há justificativa constitucional para não segui-la diante deste trabalho formal. 5 OBJETIVOS 5.1. OBJETIVO GERAL Provar que a remuneração do preso é inconstitucional de acordo com a garantia salarial prevista na Constituição Federal de 1988. 5.2.…

liberdade se houver, em igual tamanho e concomitância, igualdade. Não existindo o pressuposto da igualdade, haverá dominação e sujeição, da não liberdade”. (CANUTO, 2004, p. 284). O princípio da liberdade, na esfera familiar é aprovado em sede constitucional. Todos têm liberdade para escolher seu par, seja do sexo que for, como também o tipo de instituto que desejar para formar sua família. A liberdade cresceu na relação familiar e redimensionou o conteúdo da autoridade…

Palavras-Chave: - arbitragem - resolução de conflitos - celeridade Montes Claros setembro/ 2011 RESUMO DA PROPOSTA O presente projeto pretende, através de uma abordagem dedutiva, desenvolver um estudo profundo acerca do instituto da arbitragem no judiciário brasileiro. Tal estudo é clamado pela urgência de produção de métodos alternativos para resolução de litígios. O judiciário encontra-se congestionado, e, por