Ficha De Leitura Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

392.º a 398.º; d) O Livro XI passa a designar-se «Livro XI - Da responsabilidade por custas»; Artigo 4.º O tribunal singular mantém competência para julg ar os processos respeitantes a crimes de emissão de cheque sem provisão puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro. Artigo 5.º Enquanto os tribunais militares permanecerem em funções,…

condicional àqueles que tenham amargado condenação a pena privativa de liberdade, igual ou superior a 2 anos, e, nos termos do art. 84 do CP, para se atingir esse quantum condenatório mínimo, deverá ser procedida a soma das penas correspondentes às diversas infrações penais praticadas. Pode acontecer da sentença prolatada pelo juiz fixar pena privativa de liberdade inferior a 2 anos, situação esta que impedirá a concessão do livramento condicional. Supondo que o réu seja reincidente em…

do Processo, serão discutidos acórdãos ou sentenças, a fim de familiarizar o aluno com questões discutidas no dia a dia forense e despertar o seu senso crítico com relação às posições adotadas pelos tribunais. Além disso, haverá a necessidade de leitura doutrinária, a fim de que as discussões sejam tecnicamente embasadas. A finalidade do processo de ensino-aprendizado deste curso é problematizar os temas enfrentados pelos processualistas e por todos aqueles que atuam no Poder Judiciário,…

deparando com a enorme quantidade de leis em vigor no país (“mais de cinco milhões”). Como informam ainda nas “Considerações finais”, o “ato de legislar, antes restrito ao Poder Legislativo, hoje é dividido com o Poder Executivo, que legisla por meio de medidas provisórias, instruções normativas, portarias e resoluções”. A seção “Exercícios e respostas”, localizada no final, merece destaque por ser uma forma inteligente de fazer o leigo se interessar por um ou vários assuntos tratados e…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…

Condicional ..................................................................................60 CAPÍTULO IV Da Pena de Multa ................................................................................................62 TÍTULO VI Da Execução das Medidas de Segurança ................................................................64 CAPÍTULO I Disposições Gerais ...............................................................................................64 CAPÍTULO II Da…

processuais, quais sejam: a) Sistema da autonomia das ações: era baseado na seguinte premissa: para que fosse possível obter uma tutela de conhecimento, execução e cautelar, obrigava-se o agente a um processo autônomo para cada uma dessas tutelas. Tinha-se pois, o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Esse sistema da autonomia das ações é o sistema atualmente consagrado no CPC, tanto é que o CPC é dividido em cinco livros diferentes. Esse sistema…

inquérito policial militar, apresentando lições sobre os procedimentos administrativos mais importantes, evitando assim a ocorrência dos erros mais frequentes que comprometem a legalidade do procedimento. Para simplificar o entendimento e deixar a leitura menos cansativa, utilizamos uma linguagem, sempre que possível, menos técnica e mais acessível, facilitando a compreensão dos dispositivos legais, já que a maior parte dos encarregados não possuem formação jurídica. Vislumbrando…

direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Lei de Execução Penal 1 Aplicação: condenado das justiças comuns estaduais e federais condenado da justiça eleitoral e militar→quando recolhido em estabelecimento sujeito à JUSRISDIÇÃO ORDINÁRIA. 2 Comissão…

situação é, tal como o regime português de Salazar, “Estado Novo”. A realidade constitucional deste período determinou-se pelo estiolar das liberdades (com muitas perseguições a intelectuais, nomeadamente) e por alguma demofilia, traduzida em muitas medidas sociais. Na verdade, a Constituição nunca terá sido verdadeiramente normativa, mas semântica. 1.6. RETORNO À DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO DE 1946 Com a derrota do eixo na II Guerra Mundial, que levaria em Portugal até Salazar a…