Ficha De Leitura Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

incompetência 36. Efeitos da declaração de incompetência Capítulo VII - Das Questões e Processos Incidentes 37. Introdução 38. Das questões prejudiciais 39. Das exceções 40. Do conflito de competência 41. Da restituição de coisas apreendidas 42. Das medidas assecuratórias: sequestro, especialização da hipoteca legal e arresto 43. Do incidente de falsidade 44. Da insanidade mental do acusado Capítulo VIII - Da Prova 45. Teoria geral da prova 45.1. Introdução 45.2.…

2012. RESUMO Devido o caráter de impunidade que parte majoritária da sociedade teme quanto a resposta pena (prisão) ,o presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo elencar a respeito o sistema penitenciário adotado como forma de cumprimento de pena no Brasil, apontando suas prerrogativas. Para isso, elenca-se, inicialmente, o histórico da pena de prisão, fomentando seus fins temporais, até chegar em seu corpo de pena privativa de liberdade. Posteriormente, será abordado a

Jairo Schäfer, João Costa Neto, Jurandi Borges Pinheiro, Luciano Felício Fuck, Marco Túlio Reis Magalhães, Paulo Frederico Rodrigues Paiva, Ricardo Barretto de Andrade, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Sérgio Antônio Ferreira Victor [1]. Boa leitura! Gilmar Ferreira Mendes Paulo Gustavo Gonet Branco 1 Agradecemos, ademais, a valiosa colaboração, nas edições anteriores desta obra, dos juristas André Rufino do Vale, José dos Santos Carvalho Filho, Kassia Zinato Santos Machado,…

direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único - Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º - O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II DO CONDENADO E DO INTERNADO CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO Art. 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Art. 6º…

CONDICIONAL DA PENA ................................................................................................. 134 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA .................................................................................................. 137 MEDIDA DE SEGURANÇA ...................................................................................................... 146 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…

por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento. 4.10. Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário Caso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos: 4.10.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br . 4.10.2. Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”. 4.10.3. Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de…

idos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do Condenado e do Internado CAPÍTULO I Da Classificação Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Art. 6o A…

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. [...] Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências…

Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de 14-9-2012, dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Dec. no 6.049, de 27-2-2007, aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Título I – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1o A…

doutrina existindo inclusive ADI dos profissionais liberais para declarar inconstitucional o mencionado artigo. O art. 17-D, que prevê o afastamento do servidor publico no caso de seu indiciamento, já vem sofrendo críticas na doutrina no sentido que tal medida fere o princípio da presunção inocência. Outra questão a ser enfrentada com a nova lei é o seu momento de transição. Como sabemos com adição de uma nova lei até algum tempo alguns princípios devém ser aplicados, como da…