Processo pena

provas que não sejam proibidas por lei, já decidiu o STJ que a parte final do art. 158, do CPP, teria sido derrogada, ou seja, mesmo que a perícia não seja realizada nos crimes não transeuntes, a confissão do acusado pode embasar decreto condenatório, desde que respeitadas as regras previstas nos arts. 197 a 200, do CPP. 1.3 Exame de Corpo de Delito Direto e Indireto O exame direto é aquele feito sobre o próprio corpo de delito – a chave usada, o cadáver, a porta violada etc. O exame indireto é realizado por meio de um raciocínio dedutivo sobre um fato retratado por testemunhos, por não se ter a possibilidade do uso da forma direta. Assim, ao examinar o corpo lesionado, o perito estará fazendo um exame direto; ao ler um relatório, fichas hospitalares, ouvir médicos e enfermeiros que atenderam a vítima, elaborará um exame indireto. Marcellus Polastri Lima, assim como a maioria da doutrina e da jurisprudência, entende que o exame de corpo de delito indireto pode ser feito através de quaisquer meios, inclusive através de prova testemunhal como permite o art. 167, do CPP. O referido autor diz, inclusive, que o exame indireto pode ser realizado mesmo pelo juiz ao inquirir a testemunha e, com base nas respostas obtidas, formar seu convencimento por meio do sistema do livre convencimento motivado, ou seja, não é necessário que o exame indireto seja realizado por perito oficial. Por outro lado, a prova pericial não poderá ser suprida quando os vestígios…

sob o nº 063.676.381-13, natural de Brasília /DF, nascido em 21.03.1995, filho de Carlos Sérgio Raulino da Silva e Valdimeire Veras dos Santos, residente e domiciliado na Quadra 604, Conjunto 18, Casa 21, RECANTO DAS EMAS – DF, tendo como autoridade coatora o MMª. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DF, pelas razões a seguir alinhavados nas razões que secundam a presente peça de interposição: Em face do preâmbulo exposto, finda por requerer o…

Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar: conceito, 11 6 Fundamento constitucional da tutela cautelar, 12 7 Características da tutela cautelar, 13 8 Espécies, 15 9…

- 1 1 .: . UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Direito Penal O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

representá-lo.................................. 23 2.5. Natureza do Inquérito Policial e Procedimentos adotados pela Autoridade Policial........................................................... 24 2.6. Indiciamento............................................................................. 24 2.6.1. Indiciamento do maior de 18 e menor de 21 anos............................................................................. 25 2.6.2. Oitiva da vítima, do indiciado e testemunhas......…

21 de outubro de 1969. II - As Fontes de Lei Processual Penal Militar no Brasil, a interpretação destas normas e os casos omissos: 1. Constituição Federal(CF ou CRFB) – define normas a serem observadas pela lei processual penal: os direitos e garantias fundamentais(incluindo a duração razoável do processo), o princípio do Juiz Natural, ou seja, define a atuação dos órgãos préconstituídos legitimados no exercício da jurisdição. Qualquer disposição constante em lei anterior que…

preconizando a possibilidade da sua aplicação. Há bem pouco tempo a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento de número 653/99, que em seu artigo 1o., assim dispõe: "A guia de recolhimento provisória será expedida quando do recebimento de recurso da sentença condenatória, desde que o condenado esteja preso em decorrência de prisão processual, devendo ser remetida ao Juízo de Execução Criminal". Inicialmente, quanto a esse tema, surgiram seus defensores, com a argumentação no…

apreendidas 6.2.5 Medidas assecuratórias 6.2.5.1 Sequestro de bens 6.2.5.2 Hipoteca legal 6.2.5.3 Arresto 6.2.5.4 Alienação antecipada de bens 6.2.6 Incidente de falsidade 6.2.7 Insanidade mental do acusado 6.3 Questões 13/400 7. PROVA 7.1 Conceito de prova 7.2 Meios de prova e sua admissibilidade 7.2.1 A vedação das provas obtidas por meios ilícitos. “Novidades” inseridas ao CPP pela Lei 11.690/2008 7.3 Produção das provas 7.4 Sistemas de apreciação das provas 7.5…

apreendidas 6.2.5 Medidas assecuratórias 6.2.5.1 Sequestro de bens 6.2.5.2 Hipoteca legal 6.2.5.3 Arresto 6.2.5.4 Alienação antecipada de bens 6.2.6 Incidente de falsidade 6.2.7 Insanidade mental do acusado 6.3 Questões 7. PROVA 7.1 Conceito de prova 7.2 Meios de prova e sua admissibilidade 7.2.1 A vedação das provas obtidas por meios ilícitos. “Novidades” inseridas ao CPP pela Lei 11.690/2008 7.3 Produção das provas 7.4 Sistemas de apreciação das provas 7.5 Classificação…