Ficha De Leitura Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1.NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: Rayase Bresciani Nascimento 2.OBRA EM FICHAMENTO: Morais da Rosa, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 226p. 3.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4.DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 “A noção de jogo

circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo…

Poder Legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais, estes últimos, quando criados, ao contrário da estrutura do legislativo federal, é do tipo unicameral, pois composto por uma única Casa, conforme se observa pela leitura dos arts. 27, 29, 32 e 33, § 3.º, última parte, todos da CF/88. 1.2.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL O Poder Legislativo Estadual apresenta as seguintes características: 1.2.1.1. Unicameralismo O legislativo…

atender à solicitação. § 3° - Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. Art. 6° - Todo Militar Estadual que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida saneadora. Parágrafo único - Se detentor de precedência hierárquica sobre o transgressor, o Militar Estadual deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se subordinado, deverá comunicar ao seu comandante imediato ou seu…

atender à solicitação. § 3° - Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. Art. 6° - Todo Militar Estadual que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida saneadora. Parágrafo único - Se detentor de precedência hierárquica sobre o transgressor, o Militar Estadual deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se subordinado, deverá comunicar ao seu comandante imediato ou seu…

Ordem dos Advogados do Brasil, ao procurador-geral do Estado e ao defensor público-geral; IV - homologar desistência dos feitos de sua competência, desde que o pedido tenha sido protocolado depois da inclusão do processo em pauta; V - decretar medidas cautelares e de segurança; e fazer aplicação provisória de interdição de direito nos processos de sua competência. Art. 12. Compete às Câmaras Criminais Reunidas: I - processar e julgar: a) pedidos de revisão criminal das sentenças e dos…

curricular fundamental para a formação dos egressos da graduação. É, também, um espaço de aproximação real, que possibilita uma integração à realidade social e participação no processo de desenvolvimento. Através do estagio é possível fazer uma leitura mais ampla e crítica de diferentes demandas sociais, com base em dados resultantes da experiência direta. CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL Caracterização da Instituição – Histórico do Presidio De acordo com as…

Competência Competência é o poder conferido (pela Constituição ou pela lei) a cada juiz para conhecer e julgar determinados litígios. Em outras palavras, competência é a medida, é o limite, da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional pode dizer o direito.Todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição. Mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência. Em resumo: constitui um limite da jurisdição. Critérios Para Fixação de Competência…

desta Corte. Demais disso, é sabido que o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal preserva o direito adquirido da incidência da lei nova. Mas não parece correto nem razoável afirmar que um indivíduo tenha o direito adquirido de candidatarse, na medida em que, na lição de GABBA (Teoria della Retroattività delle Leggi. 3. edição. Torino: Unione Tipografico-Editore, 1981, v. 1, p. 1), é adquirido aquele direito "[...] que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da…

Das exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112) Capítulo IV – Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117) Capítulo V – Da restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124) Capítulo VI – Das medidas assecuratórias (arts. 125 a 144-A) Capítulo VII – Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148) Capítulo VIII – Da insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154) TÍTULO VII – DA PROVA Capítulo I – Disposições gerais (arts. 155 a 157)…