Ficha De Leitura Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................... 14 CAPÍTULO II ......................................................................................................................................... 16 DA PRISÃO EM…

sim a proposta do mesmo é esclarecer que esta ação é um direito estabelecido em nossa lei maior, e não uma forma de garantir impunidade. Veremos que habeas corpus significa “que tenhas o teu corpo”. É uma expressão que se origina do latim. É uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está prevista na Constituição brasileira. “Habeas corpus” pode também ser chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele…

instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do seqüestro,…

requeridas no período de 6 a 30 de novembro de 2013, por meio do endereço https://docs.google.com/forms/d/1THpNJVUeoxxJTzoFZQHbzg9YuKYdagGzMvd3k49I7k/viewform?edit_requested=true no site http://emeron.tjro.jus.br, ficha de inscrição on-line. 1.2. O preenchimento da ficha de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, não havendo possibilidade de reclamações posteriores em razão de eventuais prejuízos decorrentes do preenchimento inadequado do requerimento. Assim,…

IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Curso de Direito DA PRISÃO Bragança Paulista 2011 Leandro Fábio Sampaio de Souza DA PRISÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus Bragança Paulista como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profº Ms. Márcia Cáceres Dias Yokoyama.

política, racial, socioeconômica, religiosa, de identidade de gênero, de orientação sexual ou de nacionalidade, observada a legislação pertinente. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Art. 4º (alteração). O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena. TÍTULO II TÍTULO II Do Condenado e do Internado Do Condenado e do Preso Provisório CAPÍTULO I…

em que o juiz faz uma soma das provas) O art. 155, caput, do CPP diz que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação. Contudo devemos ressaltar as provas produzidas em caráter cautelar, não repetíveis, produzidas para evitar o efeito do tempo. Princípio da verdade real: É a busca da verdade real dos fatos, aquilo que realmente aconteceu. Todavia tal princípio não é absoluto, existindo restriçõe, como a não utilização…

para a harmonica integração social. (Aplicação igual ao preso condenado e provisorio, no que couber) Sendo assegurado todos os direitos que nao foram atingidos pela sentença. O est. deve recorrer a cooperação da comunidade para exec. da pena e medidas de segurança. > Os presos sao classificados segundos seus anteced. e personalidade para a individualização da pena. Essa classificação é feita pela Comissao Tecnica de Classificação (prog. indiv. da pena ), tanto ao cond como prov.…

............................. 22 2.2 As teorias penais no direito brasileiro ............................................................. 23 2.2.1 As penas privativas de liberdade adotadas pelo direito brasileiro .................... 24 2.2.2 Prisão Simples .................................................................................................. 25 2.3 Regimes Prisionais ............................................................................................ 26 2.3.1…