Ficha De Leitura Das Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

e veio a ideia de reformulá-la: assim nasceu este Direito Empresarial Esquematizado. Alterei a ordem de alguns capítulos, acrescentei muitos novos temas e incluí julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, para tornar a leitura mais fácil e rápida, foram eliminadas todas as citações diretas e as notas de rodapé. Finalmente, foram incorporados ao texto vários quadros esquemáticos, com o resumo dos assuntos mais importantes. Naturalmente, assuntos atingidos…

1997 § 6º Quando se tratar de preenchimento de vaga de jurista, o Presidente do Tribunal comunicará à OAB-MS a vacância até noventa dias antes de sua ocorrência. Art. 6º Nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, podendo, entretanto, o substituto vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem limitar essa investidura pela sua condição…

distribuição de processos aos Desembargadores; VIII - manter a ordem e o decoro durante as sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem, impor multas de até um salário mínimo a quem se portar de modo inconveniente e, se necessário, ordenar a prisão; IX - despachar representações contra autoridade sujeita à jurisdição do Tribunal; X - executar as suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal Pleno, pelo Órgão Especial e pela Seção de Dissídios Coletivos; XI - nomear e dar…

na forma do regulamento a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil. CAPÍTULO II AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS Art. 4° São funções institucionais da Polícia Civil a investigatória, de caráter criminológico e criminalístico, a cautelar pré-processual e a preparatória de ação penal, cabendo-lhe, em especial, as seguintes atribuições: I - o exercício, sob a exclusiva direção do Delegado de Polícia, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e…

incorpora institutos jurídicos modernos, como a delação premiada e a inversão do ônus da prova.A responsabilidade social das empresas está refletida na importante participação do setor privado na sua implementação. Certamente a Lei ainda será objeto de diversas alterações, especialmente para incorporar as experiências brasileira e internacional no combates àqueles crimes, mas sua estrutura básica, concebida com competência e inspiração, permanece atual e reflete a capacidade dos que…

destaca que o orçamento-programa deve conter os objetivos e propósitos do governo aliados aos programas que são instrumentos de integração de seus esforços, bem os custos medidos por meio da identificação dos meios ou insumos, somando-se a eles as medidas de desempenho, a fim de avaliar se as realizações e esforços dos governos estão sendo alcançados. Apesar de apresentar-se como uma das mais modernas técnicas de acompanhamento do Estado no tocante à arrecadação de receitas e…

da União (GRU Cobrança). 5.2.1 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/diplomacia2010 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online. 5.2.1.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso. 5.2.2 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e Correios, obedecendo aos…

Restou superado, no Superior Tribunal de Justiça, o debate acerca da aplicação da Medida Provisória nº 2.170-30, pelo julgamento do RESP n. 602.068-RS. A Segunda Seção do Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é possível, mas somente nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda…

voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição…

094/77, art. 94, incisos I, II,V,VI e VII Art. 94. Os dizeres da rotulagem, das bulas, etiquetas, prospectos ou quaisquer modalidades de impressos referentes aos produtos de que trata este Regulamento, terão as dimensões necessárias à fácil leitura visual, observado o limite mínimo de um milímetro de altura e redigido de modo a facilitar o entendimento do consumidor. Ausência de informações obrigatórias. § 1º Os rótulos, as bulas, os impressos, as etiquetas, os dizeres e…