Fiança Civil

CASSAR OU JULGAR INIDÔNEA A FIANÇA, INDEFERIR REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU REVOGÁ-LA, CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE; (ART. 581, V, CPP). Toda vez que couber RESE no caso de fiança deve-se verificar quais são os casos em que não cabe fiança previstos nos arts. 323 e 324 do CPP. Vale a pena transcrever os arts. 323 e 324 do CPP, já que eles foram modificados com o advento da Lei 12.403 de 2011: Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação…

........................12 10. LIBERDADE PROVISÓRIA...................................................................13 11. Prisão preventiva e prisão civil...................................................17 11.1 Liberdade provisória com fiança ........................................................18 11.2 Liberdade provisória sem fiança..........................................................22 12.Bibliografias..............................................................................

(aplicáveis a toda e qualquer forma de ação, pública ou privada): - da verdade real – o processo penal busca descobrir efetivamente com os fatos se passaram, não admitindo ficções e presunções processuais, diferentemente do que ocorre no processo civil. - do contraditório - da ampla defesa – aos acusados em processo penal são assegurados todos os meios lícitos de defesa. - da presunção de inocência - do devido processo legal - da vedação da prova ilícita - do “favor rei” – “in dubio pro…

amigavelmente ou judicialmente, e competirá ao devedor o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do locador, desde já fixados em 20% (vinte por cento); 9.ª) No caso de morte ou insolvência dos fiadores, fica o locatário obrigado a substituir a fiança no prazo de 30 (trinta) dias após o fato, sob pena de infração contratual com a conseqüente rescisão da presente locação; 10.ª) Fica estipulada a multa equivalente sempre a 5 (cinco) aluguéis vigentes por ocasião da infração de…

PROVISÓRIA A liberdade provisória encontra-se prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Penal: “Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” “Art. 310, do Código de Processo Penal – Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério…

663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 3. Se a questão for sobre Cheque, você deve…

a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente, vão prevalecer as disposições legais. Na autonomia privada, como dito na aula 1, a liberdade das partes é grande, e o Código Civil serve mais para completar a vontade das partes caso haja omissão no ajuste entre elas. Diz-se por isso que a maioria…

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011 Yana Barreto Cerdeira¹ Yuna Barreto Cerdeira² RESUMO O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;…

provisória, com ou sem fiança. Réu livra-se solto: a concessão da LP para as infrações em que o réu livra-se solto é obrigatória e independente de fiança, conforme estabelece o art. 321 do CPP. O réu livra-se solto nas infrações: - punidas tão somente com multa (contravenções penais); - pena privativa de liberdade não superior a três meses. Crimes afiançáveis: - se a pena for de detenção ou de prisão simples, a própria autoridade policial poderá arbitrar o valor da fiança (art.…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL F U N D A Ç Ã O X EXAME DE ORDEM UNIFICADO GETULIO VARGAS FGV PROJETOS DIREITO CIVIL PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a)…