Fiança Penal

PROCESSO PENAL 1. A lide no processo penal: corrente propõe que NÃO HÁ lide no processo penal, pois o Estado está interessado em defender o INTERESSE PÚBLICO, interesse singular. Quando investiga, o faz de uma forma isenta, durante o IP o delegado é quem conduz, ele deve investigar de forma neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase judicial, há

eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos…

PRÁTICA PENAL PROFESSORA Dra. JUDITH ATIVIDADE 07 (Recurso Ordinário Constitucional) ALUNO: JOSÉ RICARDO CORTEZ Excelentíssimo Senhor Desembargado Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP Habeas Corpus nº. _________ João, já qualificado nos autos de “Habeas Corpus” em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando com o venerável acordão…

residente e domiciliado na Rua _________________ – São Paulo/SP, em inquérito policial em tramitação perante este DD. Juízo, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA C/c pedido LIMINAR Primeiramente esclarece o Querelante que a veracidade dos fatos será demonstrada no decorrer da instrução processual. Sabemos que toda prisão antes do trânsito em julgado final somente pode ter o…

16 A fiança poderá ser concedida e arbitrada pela autoridade policia quando a infração for punida com detenção Prisão sim pies e quando não há pena Privativa de liberdade cominada. Nos de autoridade judiciária é com mais casos, somente a petente para conceder meais fiança. 381) Qual o prazo para ° juiz conceder ou não R.: 48 horas. fiança en ões cavalo fora do hipódromo. pena mínima superi¡ 17 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E VINCULADA – CRIMES AFIANÇÁVEIS…

1º da lei 8072/90, consideram-se hediondos todos os crimes arrolados neste artigo, consumados ou tentados. “Art. 1o - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados (...)” Grifo nosso. 6. ROL DOS CRIMES HEDIONDOS: É primordial que o candidato memorize o rol dos crimes hediondos. São eles: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

27.05.2012 AFONSO acessou o perfil de MAURO no facebook e verificou o anúncio da venda de um notebook idêntico ao emprestado, com diversos comentários de interessados em adquiri-lo. Problema: Como advogado contratado por AFONSO, proponha a medida penal cabível a fim de buscar a punição do transgressor. -- Thiago Rebellato Zorzeto Advocacia & Consultoria Jurídica E-mail: thiagozorzeto@gmail.com Fone: (66) 3515 9781 / Cel.: (66) 9998 3343 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DELEGADO…

luz do Estado Democrático de Direito em um texto de até 20 linhas. R - A investigação policial é o conjunto de atos praticados sob a direção dos agentes estatais, para colheita de dados e elementos de convicção indispensáveis à preparação da ação penal, quer, desde logo, instruindo a denúncia ou a queixa, quer, ainda, ofertando ao julgador a base provisória dos fundamentos da sentença a ser, oportunamente, proferida, ou seja, cabe aos agentes, investigar todos os meandros, provas e…

residente na rua ......................................., por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS No dia ___, dos correntes mês e ano, por volta das ___…