Fiança Lei 12 403

Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil, mas serve a todos os ramos do Direito. Assim, o Decreto Lei 4657/42…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

São Paulo/SP. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos contratados estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sujeitando-se às normas do Regulamento de Pessoal e ao Plano de Cargos e Salários da Empresa. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: TÉCNICO CIENTÍFICO – ÁREA: ADMINISTRAÇÃO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de

ver com o exercício jurisdicional. 2.1.3 - Incompatibilidade - art 112, CPP. 2.1.4 - Impedimentos – são encontrados, em regra, no próprio processo que está sob a atuação do juiz, ou seja, que está sob sua análise; Os impedimentos são presumidos em lei. Casos específicos do 252 e 253; infração implica na existência dos atos praticados ? Se o juiz praticar qq dos ítens previstos no 252 e 253 ele estará impedido. Os impedimentos acarretam inexistência dos atos praticados. Inexistência…

CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior supere o índice de trezentos feitos por…

vós durante tanto tempo. Eu desejaria consegui-lo, e seria o melhor, para vós e para mim, se, defendendo-me, obtivesse algum proveito; mas vejo a coisa difícil, e bem percebo por quê. De resto, seja como Deus quiser: agora é preciso obedecer à lei, e me defender. III Prossigamos, pois, e vejamos, de início, qual é a acusação, de onde nasce a calúnia contra mim, baseado neste processo que Meleto me moveu. Ora bem, o que diziam os caluniadores ao caluniar-me? É necessário ler a…

exercício findo em 31 de dezembro de 2008, cujos saldos estão sendo apresentados para fins de comparabilidade, foram auditadas por outros auditores independentes, os quais emitiram parecer sem ressalvas datado de 19 de fevereiro de 2009. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010 ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S. CRC – 2SP 015.199/O-6 – F – RJ Claudio Camargo Contador CRC – 1PR 038.371/O-1 – S – RJ 3 BaLanÇos PatriMoniais 31 de dezembro de 2009 e 2008 (em milhares de…

da SÃO PAULO Editora Saraiva. Av. Antártica, 92 – Barra Funda A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 197.948.009.001 236771 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 4 5/12/2011 14:12:56 ÍNDICE PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo i INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito e âmbito do direito das…

vós durante tanto tempo. Eu desejaria consegui-lo, e seria o melhor, para vós e para mim, se, defendendo-me, obtivesse algum proveito; mas vejo a coisa difícil, e bem percebo por quê. De resto, seja como Deus quiser: agora é preciso obedecer à lei, e me defender. III Prossigamos, pois, e vejamos, de início, qual é a acusação, de onde nasce a calúnia contra mim, baseado neste processo que Meleto me moveu. Ora bem, o que diziam os caluniadores ao caluniar-me? É necessário ler a…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. No caso em tela, verifica-se que a intimação da penhora ocorreu em 31/07/2009, portanto, a Embargante, têm prazo útil…