Fiança Lei 12 403

..................................................................................................11 CARTÕES DE CRÉDITO..................................................................................................................................12 MERCADO DE CAPITAIS.................................................................................................................................14 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NO MERCADO DE CAPITAIS...............................................

obrigação? Seria incorreto afirmar que a publicidade indevida, direcionada ao público infantil, não é uma fonte da obrigação, uma vez que viola direitos difusos de determinado grupos de indivíduos? 27/02 Fontes: pode ser imediata ou mediata. Imediata: lei Mediata -> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O…

consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. C D = C T (assuntor) NJ T Ex. repasse da casa financiada. Extinguem-se as garantias especiais (aval, fiança, penhor, hipoteca de terceiro) – art. 300 Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.…

normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e…

individuais idênticas às dos nacionais, salvo as restrições que em cada um estabeleçam a Constituição e as leis. As garantias individuais idênticas não se estendem ao desempenho de funções públicas, ao direito de sufrágio e a outros direitos políticos, salvo disposição especial da legislação interna. Art. 3º Para o exercício dos direitos civis e para o gozo das garantias individuais idênticas, as leis e regras vigentes em cada Estado contratante consideram-se divididas nas três…

declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. CAPÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (LEI 11.719/2008) I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e II - fiscalizar a execução da lei. Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em…

aspectos de extrema relevância para a realidade do direito comercial. O volume 1 examina a atividade empresarial, a propriedade industrial e os títulos de crédito, e se encontra adaptado à luz do novo Código Civil - Lei n. 10.406/2002 - e da Lei n. 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas. Apresenta um recurso inédito, o chamado subtexto, que permite uma visão geral dos tópicos abordados, e conta, ainda, com um completo índice alfabético-remissivo. FABIO ULHOA…

1. ANTECEDENTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS O tema "crimes hediondos" foi uma novidade apresentada pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador…

álcool é facilmente obtenível e fartamente propagandeado, isto se reflete em seu consumo precoce e disseminado (Pechansky, Szobot e Scivoletto, 2004). Estes autores ressaltam que ao mesmo tempo em que a lei brasileira define como proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos (Lei nº 9.294, 15 de julho de 1996), é prática comum o consumo de álcool pelos jovens, seja no ambiente domiciliar, em festividades ou mesmo em ambientes públicos. Segundo Pechansky et. al. (2004) o uso

toda a maquina administrativa envolvida na apuração das infrações penais  a atuação da polícia, que realiza a atividade investigatória e do Ministério Público, que pode funcionar como titular da ação penal ( dominus litis) ou apenas como fiscal da lei ( custos legis). 2. CARACTERÍSTICAS DO DPP O Direito Processual Penal é uma disciplina incontestavelmente autônoma, uma vez que possui objeto e princípios que lhes são próprios. Tem como principal finalidade, possibilitar a realização…