Fgts Petição

de novembro de 2012, sem justa causa. Ocorre que a empresa não pagou nenhuma verba rescisoria das quais o reclamante fazia jus. Apenas efetuou a homologação junto ao Sindicato para que fosse liberado o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e pudesse dar entrada no Seguro Desemprego. Tanto foi dessa forma, que o em sua rescisão (doc. Anexo) o Sindicato da classe colocou carimbo de ressalva dirigido ao TRCT, onde consta que a homologação não surtiu efeito para a quitação das…

e o réu serviram-se do processo para praticar ato simulado ou proibido por lei (art. 129, CPC). Ainda, tentam estes uma homologação de acordos, usando a Justiça do trabalho como uma ferramenta para quitação de suas obrigações trabalhistas (verbas, FGTS...). O magistrado deparando-se com situações como as mencionadas, deve prevenir (art. 125, CPC), aplicando subsidiariamente o previsto no Código de Processo Civil em seu art. 485, III e VIII. Na área trabalhista, em…

reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. 2-Do mérito: 2.1- Da…

Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Página 1 de 94 resultados …

verbas rescisórias. Dessa forma requer o pagamento de aviso prévio indenizado e incorporado ao tempo de serviço, saldo de salário de 01 dia referente ao mês de julho de 2011, décimo terceiro salário proporcional depósitos e liberação dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, por ter sido demitido sem justa causa e liberação das guias para requerimento do seguro-desemprego ou indenização equivalente. 4. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Em virtude do não pagamento das…

verbas rescisórias oriundas deste período de Contrato de Trabalho, para que seja deduzido do montante desta Reclamação Trabalhista ou de sua composição/acordo entre as partes. 3.4 – Reafirma, ainda o obreiro, que o tomador dos serviços não recolheu o FGTS, requerendo assim o pagamento com acréscimo de 40% (quarenta por cento) determinado pela legislação em vigor, bem como, efetuar o pagamento das contribuições devidas à Previdência Social – INSS, se for o caso. 3.5 – O reclamado,…

8ª Região, REO-875/90, relator Juiz Rider Nogueira de Brito, prof. Em 27.06.1990). De outro lado, releva anotar-se que a reclamante prestou serviços eventuais à reclamada, na condição de costureira eventual, diferentemente do alegado na petição inicial. Em estabelecimentos do gênero da reclamada é comum as costureiras oferecerem para prestar serviço autônomo, isto é, para costurar algumas peças mediante assertiva de preço por diária, acrescido de condução, na área da…

que você, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Valentina Soares , já possui procuração e contrato de honorários assinados, e que sua cliente possui 65 anos de idade e lhe entregou todos os recibos de pagamento que havia guardado, elabore a petição inicial da Ação Trabalhista, considerando-se inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 500.788 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC.…

Caso: Fazer uma petição inicial com estes dados, Autor: Francisco Argentino, Réu: Lojão do queima, data de admissão: 03/04/2007, data da dispensa: 23/03/2013, função: vendedor, remuneração: 1000reais, jornada de trabalho: de segunda a sexta das 08:00 as 19:00 com 1 hora de intervalo pro almoço, nos sábados: das 08:00 as 14:00 sem intervalo, durante esse período ele só gozou somente umaférias, não lhe foi pago fgts e nem o seguro desemprego. Resolução: Excelentíssimo(a) Sr.(a)…

titular de uma conta do FGTS, com PIS/PASEP nº 123.04567.11.1 (doc. 03), sofrendo prejuízos desde abril de 2000 até junho de 2012. (docs. 04-07). Excelência, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é muito importante para o trabalhador, uma vez que foi criado para protegê-lo, mas, além disso, é usado pelo governo como financiamento para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Consta na Lei nº 5.507/66, que tem direito a uma conta de FGTS todo…