Fgts Petição

Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador de correção monetária” para dívidas do poder público. De tal modo com base nesta decisão por analogia os trabalhadores que mantiveram vínculos empregatícios com registro em Carteira de Trabalho nos períodos correspondentes a 1999 até 2013 também teriam direito à revisão sobre os depósitos do…

Há outros casos em que o inventário judicial não é obrigatório, ressalvados em lei, a saber: a) Lei nº 6.858/80 e seu Regulamento, Decreto nº 85.545/81, excetuam os valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo autor da herança, que serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na forma da legislação dos servidores civis e militares. Não havendo dependentes, serão pagos

intervalo na pré-anotação nos controles de ponto não comprovara a ocorrência de intervalo intrajornada. Entendendo habitual a falta de intervalo e a conseqüente condenação dessas horas como suplementares, deferiu a sentença a incorporação pretendida na petição inicial. Quanto ao pedido de diferenças salariais, a sentença considerou que ocorreu redução do salário real do empregado e conseqüentemente violação do princípio constitucional da irredutibilidade o fato de o salário do empregado…

em exame. Ele realiza uma perícia, da mesma forma que realiza o perito contador, contudo a lei não os impedem de trabalharem em conjunto, conforme previsto no item 13.3.1. da NBC T – 13. 2.7) Honorários O perito deverá apresentar por meio de petição a sua proposta, dentro do prazo estabelecido de cinco dias, recomenda-se um plano de trabalho, estimado no número de horas previstas para a execução do trabalho, mediante avaliação dos serviços. (NBC-P2). Se acordados, poderá haver…

OUTRO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : JAILTON ZANON DA SILVEIRA PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA E OUTRO(S) DECISÃO Caixa Econômica Federal - CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder…

Ressalta-se que se esse valor foi superior à condenação deve limitar-se à ela. Se for inferior a cada novo recurso deve ser feito novo depósito. • Visa a garantia da execução, garantia do juízo para futura execução e é feito na conta vinculada do FGTS do empregado. 4. Efeitos dos recursos • No processo trabalhista a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. • Entre as exceções, encontramos a contida o…

das supostas horas extras bem como seus reflexos. Em decorrência dos fatos alegados requer condenação da Reclamada ao pagamento de: a) Saldo de salário de 15 dias b) Horas extraordinárias e seus reflexos legais; c) Aviso prévio indenizado d) FGTS acrescido da multa de 40% ( quarenta por cento); e) Multa do artigo 477 e 467 da CLT; f) Férias em dobro e proporcionais ambas acrescidas de 1/3; g) 13º salário proporcional; h) Vale transporte de todo período laborado i)…

jornada semanal 44 horas. Isso posto, requer, a condenação da reclamada ao pagamento de 4 horas extras semanais acrescidas de 50% (art. 7, inciso XVI, CF), bem como dos reflexos em outras verbas trabalhistas (aviso prévio, férias, decimo terceiro, FGTS, etc). 3 – DAS HORAS EXTRAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante laborava em jornada continua de 8 horas sem que seu empregador lhe concedesse o intervalo previsto no artigo 71, caput, da CLT. De acordo com o…

O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), abono constitucional de férias (1/3), FGTS, multa, e demais verbas a que faz jus. O reclamado fazendo tabua rasa do disposto no §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, até a presente data, não pagou ao reclamante as verbas rescisórias. Assim, o reclamante faz jus à…

extras, sobre o valor de todas as verbas reflexas, como: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS (acrescido da multa de 40%). Assim, como efeito da correção do salario da demandante, tomando-se por referencia o valor do salario do pagradigma, são devidos os pagamentos de todos dos os reflexos sobre as diferenças salariais, acima mencionadas. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO DO PARADIGMA RECONHECIDO EM AÇÃO…