Fgts Petição

referente à hérnia de disco na lombar por conta do peso carregado no exercício de sua função, receber adicional de periculosidade. Requereu ainda, que fosse elidida a justa causa, com pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3. FGTS + 40%. Seguro desemprego e anotação de dispensa na CTPS com multa diária de R$ 500,00 além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ao longo de todo o seu contrato de trabalho, diz que sempre desempenhou a sua atividade no aeroporto…

inclusa), para com arrimo nas disposições do art. 884 da CLT, opor tempestivamente os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma adiante esposada. 1. HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista em face do embargante requerendo o FGTS e honorários advocatícios, ação esta julgada parcialmente procedente e transitada em julgado. Iniciada a execução, os cálculos foram homologados em R$ 4.105,82 e foi determinada a citação do executado pela via postal para fins do art.…

pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. 2-Do mérito: 2.1- Da…

extraordinárias, por todo pacto laboral, com acréscimo de 50% estabelecido no art. 7º, inciso XVI da CF/88..........................................................................................a apurar; c Diferenças dos 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, face à devida integração do salário utilidade fornecido em decorrência do contrato de trabalho, segundo item 4…

625-D, da CLT. II - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, para os fins do artigo 4º. da Lei nº. 1060, de 05.02.50, que determina: “artigo 4º. - parte gozará dos benefícios da assistência jurídica, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família.” Importante observar, ainda, que a autora está inserida nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70, já…

Itabira, Minas Gerais, na função de auxiliar de serviços gerais, onde recebia o salário mensal no valor de R$800,00. Contudo, foi demitido da empresa sem justa causa, mas, não recebeu as suas verbas rescisórias, tampouco a documentação para receber o FGTS e o seguro desemprego. José também alega que vendeu o seu automóvel para o dono da empresa, assinou e lhe entregou o recibo, mas, não recebeu o restante do valor da venda. José quer ajuizar uma ação para assegurar seus direitos,…

extras, sobreaviso, verbas rescisórias dentre tantas outras questões que podem advir de uma relação de trabalho. O processo metodológico utilizado foi um estudo de caso, os procedimentos envolvem a instrução processual que geralmente se inicia com petição do reclamante na Justiça do Trabalho e submetido ao juiz do trabalho muitas vezes faz uso do perito contador para auxiliar com conhecimentos técnicos e específicos a respeito da matéria gerando a prova para que possa sentenciar o…

a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: julgamento extra petita (alega que o MM. Juiz de origem ditou condenação à título de "danos materiais quanto aos honorários advocatícios", sem que tenha sido formulado, na petição inicial, pedido correspondente. Invoca a aplicação dos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, bem como do art. 5º, LIV e LV, da CF); nulidade da despedida reintegração no emprego (alega, em suma, que é entidade privada, que Documento…

1- Discussão jurisprudencial e doutrinária para aplicação da medida; DIVERGÊNCIAS: Medida constritiva pode acontecer em qual das execuções? 732 penhora de bens – medida constritiva como aquelas apresentadas (desconto em folha/BACENJUD e RENAJUD/FGTS). Posições favoráveis perpassam pelos princípios constitucionais e processuais: 1- Dignidade da pessoa humana; sobrevivência do menor; celeridade processual; efetividade da prestação jurisdicional (dar ao jurisdicionado exatamente…

Deve se observar que, a "breve exposição dos fatos", prevista no § 1º do art. 840 da CLT, há de ser bem definida, reunindo as condições mínimas para que o processo atinja validamente o fim a que se destina. Obs: A CLT não prevê como requisitos da petição inicial o pedido de produção das provas, o requerimento de citação do réu e o valor da causa. A inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, art. 787 da CLT c/c 283 do CPC. Assim, além dos óbvios, como…