Fgts Petição

Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. 3) REQUISITOS: a) Correta capitulação do ato faltoso: É imprescindível narrar o ato faltoso praticado pelo empregado na petição inicial, caso contrário, esta será considerada inapta. Segundo o artigo 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento;…

2. Disposições processuais preliminares 2.3. Empregado em domicílio 3. Pressupostos recursais objetivos 3.1. Pressupostos recursais subjetivos 3.2. Recurso Ordinário 3.3. Recurso de Revista 3.4. Agravo de Instrumento 3.5. Agravo de Petição 3.6. Embargos no TST 4. Conclusão 5. Bibliografia 1. Introdução Neste trabalho abordaremos que os recursos do processo do trabalho são extensos e complexos. Para facilitar o…

dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (declaração anexada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Diante do pedido de isenção na petição inicial, bem como a juntada de declaração de pobreza, resta justificada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 790 da CLT). (Decisão 016530/2011-PATR do Processo 0000378-95.2010.5.15.0087 AIRO - Relator Luiz…

oportunidade de se valer de alíquotas inferiores, da tabela progressiva e também de eventual isenção. Ônus que se transfere ao empregador inadimplente. Não é da competência da Justiça do Trabalho determinar tal desconto." (TRT/SP n.º 02930308901, Agravo de Petição, Secção Especializada, Relator WALTER VETTORE, proferido aos 20.09.94, no processo em que são partes: .... e ....). "IMPOSTO DE RENDA DO EMPREGADO. INVIABILIDADE DE DESCONTO DE UMA SÓ VEZ E DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE…

condenado a reclamada ao pagamento da diferença salarial compreendida no período de trabalho: 04/10/2013 a 15/05/2014, bem como a sua integração nas Horas Extraordinárias prestadas, RSR, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, Férias proporcionais e FGTS + 40%. Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos: Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 460: Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o…

suficiente é a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, em petição inicial ou a qualquer momento do processo, para a concessão do referido benefício, vejamos o texto da lei, in verbis: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou…

pagamento por fora, sua integração ao salário refletindo sobre horas extras, DSR’s e demais vantagens; recebimento de aviso prévio e multa do 477, pagamento das verbas rescisórias, pagamento das horas extras laboradas e integração, multa de 40% do FGTS e Seguro Desemprego. DO MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS DA JORNADA LABORAL - HORAS SUPLEMENTARES E INTEGRAÇÃO NOS DSR’s E SEUS REFLEXOS A alegação de que o Reclamante laborava em dois domingos por mês, todos…

ciência da Ação de Alimentos proposta, através do mandado de citação fls. 12, o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos liquidos, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras, FGTS, rescisão contratual, oficiando para desconto em folha de pagamento quando empregado, e 1 (um) salário mínimo quando desempregado. DO DIREITO Não obstante às dificuldades que o Requerido tem passado por ter a obrigação de pagar…

nunca recebeu estas horas extras laboradas. Que o salário permaneceu inalterado nestes últimos 5 anos anteriores à dispensa. Pediu o pagamento das horas extras e reflexos, com o pagamento do FGTS correspondente e honorários advocatícios. Deu a causa o valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). Distribuída a petição inicial os autos foram à conclusão. O E. Juiz, antes mesmo de notificar/citar o reclamado decidiu nos seguintes termos: Vistos os autos. Dispõe o art. 852-A da CLT,…

aviso prévio indenizado, não devendo retornar já no dia seguinte. No entanto no dia 08 de março de 2012, o Requerente retornou a empresa para buscar o cheque com as verbas rescisórias, tendo então a noticia de que a Reclamada não havia depositado o FGTS e, portanto não teria as guias para recolhimento do mesmo e para a entrada no Seguro Desemprego naquela data, devendo retornar após sessenta dias. DO DIREITO Ficou evidente que a Reclamada abusou do prazo para entrega das guias,…