Petição de Tutela Antecipada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara de Leme-SP

FERNANDO PAIXÃO, brasileiro, casado, portador da CTPS nº. 00.000 série 000/SP, PIS nº. 000.000.000.00, do RG nº. 00.000.000-0, e inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, nascido aos __/__/__ residente e domiciliado na Rua ------, nº. ---, CEP: 00.000-000, nesta cidade e comarca de Leme/SP, filho de ______ e ______, por seu advogado e bastante procurador (doc. Incluso), que a este subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

TUTELA ANTECIPADA

Contra MAIS BARATO MAIS BARATO, empresa jurídica inscrita no CNPJ --.---.---/------ estabelecida na Rua ---, nº---, bairro ---, na cidade de Leme/SP, CEP ------, pelos fatos e fundamentos que passa a expor;

DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Apesar no disposto nos artigos 625-A e seguintes da CLT, a reclamante submete diretamente ao Poder Judiciário a sua demanda trabalhista, tendo em vista a garantia prevista no art. 5º, XXXV da CF/88, uma vez que em cumprimento ao § 3º do art. 625-D, da CLT, a reclamante informa que nem o Reclamado, nem o Sindicato da categoria fizeram uso da faculdade do art. 625-A, da CLT, pois até a presente data não há nenhuma Comissão de Conciliação Prévia, na localidade da Prestação dos Serviços.

DOS FATOS
O Reclamante trabalhou na Reclamada durante 08 (oito) meses e teve sua dispensa sem justa causa em 01 de março de 2012 recebendo nesta data o aviso prévio indenizado, não devendo retornar já no dia seguinte.
No entanto no dia 08 de março de 2012, o Requerente retornou a empresa para buscar o cheque com as verbas rescisórias, tendo então a noticia de que a Reclamada não havia depositado o FGTS e, portanto não teria as guias para recolhimento do mesmo e para a entrada no Seguro Desemprego naquela data, devendo retornar após sessenta dias.
DO DIREITO

Ficou evidente que a Reclamada abusou do