Execu O Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO– SP

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, ajudante geral, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX e devidamente inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, casa 2, Jardim XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, São Paulo, através de sua advogada e bastante procuradora infra assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,

em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXXX, São Paulo, demais dados ignorados, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor para, ao final, requerer.

INICIALMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.

Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, Lei 1.060/50 e suas alterações, Lei 7.115/83, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, (doc. ).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

“Art. 5º (...)

LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, suficiente é a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, em petição inicial ou a qualquer momento do processo, para a concessão do referido benefício, vejamos o texto da lei, in verbis:

“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo