Fgts Petição

demonstram os insertos documentos, com a finalidade de alcançar a concessão do benefício, juntou aos autos os seus três últimos holerites, donde emergem os valores de sua receita mensal (inferior a três salários mínimos). Não bastante, carreou à petição cópia da certidão de nascimento de seu filho, sendo prescindíveis delongas acerca dos gastos com o impúbere. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido à agravante, até porque à agravada é conferido o direito de se…

o trânsito em julgado de sua pretensão, receber salários e demais benefícios de seu empregador, sem que seja obrigado a trabalhar para o mesmo. É comum, no dia a dia forense, os empregados “declararem a rescisão indireta do contrato” (sic) na petição inicial, ou notificarem extrajudicialmente o empregador, expondo essa pretensão, e nos dois casos deixam eles, simplesmente, de prestar suas atividades, levando à caracterização do abandono de emprego, dado que apenas sentença…

dispensa sem justa causa em 08/04/98, ocasião em que se promoveu a competente homologação, com o pagamento de todas as verbas que por direito lhe eram devidas, nos termos do artigo 477 da CLT. 24- O Reclamante procedeu inclusive o levantamento do FGTS, conforme retrata o comprovante de pagamento trazidos aos autos, numa clara concordância com a resilição de seu contrato, o que torna o ato juridicamente perfeito. 25- Por outro lado, quanto ao pedido de pagamento da…

ALUNO(A)________________________________________________________ MATRICULA ____________ PERÍODO:_______________ TURMA ________ E-MAIL: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Elabore petição inicial de reclamação trabalhista, considerando os seguintes elementos: O(A) Reclamante (que você deve nomear segundo teu critério e qualificar nos termos da lei), foi contratado(a) pela empresa…

isso não caracteriza cerceamento de defesa. Tenta-se uma última conciliação e se não houver o processo vai para sentença. RECURSOS – 8 dias Ordinário: da Vara do Trabalho para o TRT; De Revista: do TRT para o TST; Embargos: no TST; Agravo de Petição: da Vara do Trabalho para o TRT; EXECUÇÃO Agravo de Instrumento: da Vara do Trabalho para o TRT ou do TRT para o TST. DESTRANCAR RECURSO. Depósito Recursal: é preciso pagar, conforme tabela emitida pelo TST (varia de R$ 8.000,00 a…

PETIÇÃO INICIAL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A petição inicial é a peça formal de ingresso do demandante em juízo, em que apresenta sei pedido, declina a pessoa que resiste ao seu direito, explica os motivos pelos quais pretende a atuação jurisdicional e pede ao Estado Juiz a tutela do seu direito. São requisitos da Petição inicial: Formalidade: Deve ser elaborada em respeito a regras estabelecidas em lei (art. 820 da CLT e 282 do CPC). A previsão para petição inicial verbal na

afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

desenvolveu as suas atividades em escala de 12 horas trabalhadas por 60 horas de repouso, não havendo o desempenho das atividades em jornada extraordinária, conforme alegado pelo reclamante, bem como eventuais integrações. FGTS E MULTA DE 40% (SIC) Indevido o pagamento do FGTS bem como da Multa de 40%(SIC), pleiteada pelo reclamante, tendo em vista que nunca houve qualquer vinculo empregatício entre as partes, uma vez que o reclamante sempre desempenhou as suas atividades junto ao SAMU…

o Formulário de Petição de Desenho Industrial (2.02) em duas vias e apresentá-los junto com as alterações solicitadas. Para cumprimento de exigência técnica é necessário ainda o recolhimento da taxa correspondente ao serviço por meio de GRU (cód. 105 da Tabela de Retribuições – Cumprimento de Exigência). 4. Após a decisão do INPI sobre o pedido, em caso de indeferimento, você pode recorrer dentro de 60 dias a partir da publicação na RPI, com a GRU paga e o Formulário de Petição de…

decorre uma conclusão lógica justificadora do pedido. Não expondo o autor a certeza necessária sobre sua real pretensão. Desta forma, o processo deve, com fulcro no art. 295, p. único, II, do CPC, ser julgado extinto, pois ininteligível a redação da petição inicial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, honorários advocatícios em 20%; desde já impugnados, no entanto, uma vez admitido…