Fgts Petição

INTRODUÇÃO Histórico do Processo: 1) Ajuizamento da ação: 01 de fevereiro de 2014. 2) Petição Inicial – Resumo dos Pedidos – fls. 3 dos autos: a) retificação na CTPS obreira para constar o salário mensal de R$3.500,00, durante o período contratual; b) pagamento das diferenças do real salário mensal de R$3.500,00 nas seguintes verbas trabalhistas: férias +1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; c) pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros:…

porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes." e assim continua, enumerando a quais verbas fazem jus tal empregado: "Terá direito o empregado a aviso prévio, salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego." (Direito do Trabalho, São Paulo: Altas, 2004, p. 639.) 1.2 Das horas extras O Reclamante exercia uma árdua jornada de trabalho,trabalhava das 08h00min ás 12h00min,…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

CTPS não foi anotada. Nunca houve depósitos do FGTS. Ingressou hoje com ação, postulando o reconhecimento da relação de emprego, anotação da CTPS, pagamento de 13º salários e os depósitos do FGTS de todo o contrato. Em relação à anotação da CTPS, conforme artigo 11, parágrafo 1º da CLT, poderá exigir a anotação na carteira de todo o período. Com relação aos depósitos de FGTS, poderá reclamar todo o período, conforme súmula 362 do TST: 362 - FGTS. Prescrição (Res. 90/1999, DJ…

não para consertar a antena parabólica dos reclamados. Portanto encontra-se ausente a obrigação de indenizar dos reclamados. IV – DOS FGTS E MULTA DE 40%, DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS E SEGURO DESEMPREGO Como o empregado exercia a função de jardineiro, nos termos do art. 1ºda lei 5859/72, sendo então empregado doméstico, não tinha o mesmo direito a receber FGTS mais multa de 40%, horas extras e seus reflexos, seguro desemprego e emissão de guias CD/SD pois a legislação trabalhista…

pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio; férias vencidas + 1/3 constitucional; férias simples e proporcionais + 1/3 constitucional; 13º salário integral e/ou proporcional; depósitos de FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias para levantamento do FGTS; entrega da guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva nos termos da súmula 389, TST e multa do art. 477, da CLT. II.II.II.) Dos Danos Morais. Importante ressalvar…

seguintes do CPC e artigo 769 da CLT, apresentar a presente CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por DILSON DA ROCHA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. Inépcia da petição inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial, com fulcro no art. 301, III do CPC, pois, em que pese a Justiça do Trabalho ser competente para julgar ações relacionadas à relações trabalhistas, conforme o art. 114 da Constituição Federal…

como se fosse o que deveria ter sido interposto. No Processo do Trabalho, deve-se estudar, além do comentário acima, a OJ 69 e a OJ 152, ambas da SDI-2. OJ 69 da SDI-2 Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo

Quando do cumprimento do Passo 4, utilizar os percentuais estabelecidos em lei. Passo 3 1 Pesquisar, na CLT e Constituição Federal, os temas a seguir. 1. Previdência Social. 2. Imposto de Renda. 3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Contribuição Confederativa. 5. Contribuição Sindical. 6. Faltas. 7. Pensão Alimentícia. 2 Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas na prática da folha de pagamento. Anexar às tabelas divulgadas pela…

responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A Reclamação Trabalhista é ajuizada por intermédio de Petição (do latim petitum). O direito de ação consiste na utilização do processo para coagir a outra parte a fazer ou deixar de fazer algo. Quando alguém lesa ou ameaça lesar o direito de outrem faz nascer o direito de agir. É…