Fgts Petição

Inépcia da Petição Inicial. Com base no art. 295 inciso IV CPC. A presente reclamatória foi ajuizada em 12/03/2014, portanto, em razão do mandamento contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, encontram-se prescritos todas as verbas e direitos relativos ao período anterior a 05/02/2011. MÉRITO DO SALDO DO SALÁRIO Em relação ao saldo do salário já foi efetuado o pagamento (doc 1- DO FGTS Durante toda a contratualidade foi devidamente recolhido pela reclamada o FGTS e…

rescisórias: saldo de salário – 20 dias; aviso prévio proporcional indenizado – 33 dias; 13º salário proporcional; férias integrais; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS sobre saldo de salários, aviso prévio e 13º; multa/indenização compensatória de 40% do FGTS; liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e das guias do seguro desemprego. Do não pagamento das verbas rescisórias para o reclamante, caberá a reclamada o pagamento da multa…

Na realidade como restará provado pelas guias juntadas aos autos, o reclamado não está obrigado a cumprir os ditames contidos no Instrumento Normativo da categoria, cumpriu à risca os direitos trabalhistas de que o reclamante fazia jus, recolhendo o FGTS e as contribuições previdenciárias. A respeito das verbas pleiteadas, temos que a reclamante recebera a totalidades das verbas a que fazia jus, não merecendo receber a reclamante, quaisquer outros valores referentes a citado período,…

artigo 467 da CLT; E) Integração dos salários vencidos e não pagos para cálculo do repouso semanal, remuneração, férias (+1/3) e 13º salário vencidos e proporcionais, além de FGTS de todo período laborado; F) Pagamento de FGTS de todo o período compreendido entre setembro/1991 a fevereiro/2010, bem como a diferença de FGTS calculada em função da diferença salarial do período após março/2010. Entretanto, após o trânsito em julgado o exequente promoveu a liquidação sem observar o…

DE MELO, já qualificado nos autos da ação trabalhista, processo supra, que move em face de UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA, vem perante Vossa Excelência apresentar ADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado o réu, não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo o réu apresentado defesa nos autos. R. Vera Cruz, 791, Jardim Hollywood – São…

reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, em descanso semanal remunerado (sendo a verba devida por hora ou quinzenalmente), e com esta em, aviso prévio, décimo terceiro integral e proporcional, Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS (depósitos e multa de 40%). 02. REINTEGRAÇÃO, pede-se a nulidade da dispensa sem justa causa, a reintegração do reclamante pelo fato de gozar de Estabilidade Provisória, com o pagamento dos salários do período entre a dispensa e…

salarial de quantia recebida mês a mês pelo reclamante e não consignada nos seus contracheques, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças alusivas às férias proporcionais acrescidas de um terço, ao 13º salário proporcional e ao FGTS. Recurso ordinário adesivo a que se dá provimento parcial. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por POSTO ILHÉUS LTDA. e EUDES PINHEIRO DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife

demissão. 07) Com isso, a reclamante fica prejudicada quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego. 09) A jurisprudência também é…

8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das disposições preliminares. Do Provimento. Da Posse e do Exercício. Da Vacância. Do Vencimento e da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Noções de Direito do Trabalho: Definição e Fontes do Direito do Trabalho. O conceito de contrato individual do trabalho. Distinção entre relação de emprego e

demissão. 07) Com isso, a reclamante fica prejudicada quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego. 09) A jurisprudência também é…