Fgts Petição

em seu DIREITO, mas sim pelo mau uso do PROCESSO na busca de obter vantagem ilícita e para tanto alterando a verdade dos fatos, o que positivamente não se vislumbra do exame da controvérsia. Agravo de Petição conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da Vara de Imperatriz/MA em que são partes BANCO DO BRASIL S/A (agravante) e WILSON RIBEIRO NOGUEIRA. (grifos nossos) (TRT-16: 127199701216003 MA 00127-1997-012-16-00-3 , NUMERO…

um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de dirimir as

AULA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS – EMENDA – ADITAMENTO – INDEFERIMENTO PEDIDO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ART. 840 CLT ­ A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura …

congloba mento puro - Princípio da condição mais favorável ao empregado (condição contratual): Se o empregador contratualmente oferece vantagens ao empregado, ele não pode retirar depois. ( empregado domestico se o empregador recolher uma vez o fgts, terá que recolher para sempre.) Sumula 51 TST I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II -…

PROFISSIONAL Enunciado Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012 pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa a petição inicial, que contém os seguintes dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em…

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes…

décimos terceiros salários, aviso prévio, DSR, horas extras, FGTS acrescidos da multa de 40%, porque o que era pago ao Reclamante tinha CUNHO NEGOCIAL e nunca salarial. Caso a Reclamada, por hipótese, não consiga provar a qualidade de representante comercial autônomo do Reclamante, requer que os valores acima sejam considerados mês a mês, para todos os fins de direito, principalmente para fins de base-de-cálculo de DSR, horas extras e FGTS acrescidos da multa de 40%. C. INEXISTÊNCIA DE…

desta meritíssima Vara do Trabalho. Ademais, é também devida a condenação da ré ao pagamento do 13º salário, férias mais um terço e FGTS de 11,2%, referentes ao período de 01 de março de dois mil e sete à 01 de junho de dois mil e sete, conforme se demonstra a seguir: 3/12 avos de 13º Salário | R$ 300,00 | 3/12 avos de Férias mais 1/3 | R$ 400,00 | FGTS de 11,2% | R$ 403,20 | TOTAL | R$ 1.103,20 | I.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL O autor…

de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. DOS DEPÓSITOS DE FGTS Desde julho de 2011, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS). A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao…

pelo Presidente do TRT. 3) Em caso de sentença condenatória do empregador, o depósito recursal deverá ser realizado: a) na conta PIS/PASEP. b) em favor da Delegacia Regional do Trabalho, legitimando o interesse recursal. c) na conta vinculada ao FGTS. d) em conta especial à disposição do juiz. e) em nome da UNIÃO. 4) Intimado de sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis no processo nº 4758/2010 do qual não foi citado, deverá o empregador: a)…